1172639 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Acesso à JustiçaMinistério Público

Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que

A

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

B

aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

C

nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

D

o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.

E

compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1162075 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acesso à Justiça

Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1162074 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

A

A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.

B

A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.

C

A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.

D

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.

E

O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1097942 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPR
Orgão: SESA PR

Provas:

Administrador
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos dos idosos relacionados ao transporte, previstos no Estatuto do Idoso.

1. Os maiores de 65 anos têm assegurado o direito ao transporte gratuito nos coletivos urbanos, desde que façam o cadastramento nas empresas responsáveis pelo serviço e comprovem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

2. Cada veículo de transporte coletivo interestadual deve ter duas vagas reservadas para o transporte gratuito de idosos que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

3. Os veículos de transporte coletivo urbano devem ter 10% de seus assentos sinalizados como de uso preferencial para idosos.

4. Os idosos que tiverem renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito ao desconto de pelo menos 50% no valor das passagens nos ônibus interestaduais.

5. Os estacionamentos públicos devem reservar uma vaga em local bem posicionado para uso exclusivo de idosos.

6. A gratuidade do transporte nos coletivos urbanos para as pessoas com mais de 60 e menos de 65 anos é definida pela legislação municipal.

Assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1097941 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPR
Orgão: SESA PR

Provas:

Assistente Social
Provas ×

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003) é considerado um significativo avanço na legislação social brasileira e uma forma de garantir legalmente os direitos fundamentais da população idosa. Quando os direitos são violados, podem ser aplicadas medidas específicas de proteção. Em relação a essas medidas, identifique as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Serão aplicadas isoladamente, não podendo ser cumulativas ou substituídas a qualquer tempo.

( ) Pode-se requerer a inclusão do idoso ou da pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de dependência química.

( ) A autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, a colocação em abrigos ou entidades assistenciais.

( ) São aplicáveis, dentre outras razões, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1097940 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPR
Orgão: SESA PR

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×
Auxiliar de Farmácia
Provas ×

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direitos dos maiores de sessenta anos, previstos no Estatuto do Idoso.

A

Desconto de no mínimo 50% no preço de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

B

Direito a acompanhante no caso de internamento hospitalar.

C

Preferência na restituição do Imposto de Renda.

D

Direito a um benefício pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo, independentemente do tempo de contribuição.

E

A idade como primeiro critério de desempate em concursos públicos, com preferência ao candidato de idade mais elevada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1097939 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPR
Orgão: SESA PR

Provas:

Direitos Fundamentais

Indique a alternativa que NÃO corresponde a direitos dos maiores de sessenta anos previstos no Estatuto do Idoso.

A

Desconto de no mínimo 50% no preço de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

B

Direito a acompanhante no caso de internamento hospitalar.

C

Preferência na restituição do Imposto de Renda.

D

Direito a um benefício pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo, independentemente do tempo de contribuição.

E

A idade como primeiro critério de desempate em concursos públicos, com preferência ao candidato de idade mais elevada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

999894 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Crimes

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente,
contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do
Idoso, julgue os itens a seguir.

Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

999893 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acesso à JustiçaMinistério Público

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

999892 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acesso à JustiçaMinistério Público

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.