É vedada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

É proibida a reserva, para os idosos, de vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Não constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Para ter acesso à gratuidade, é obrigatório que o idoso apresente certidão de nascimento autenticada em cartório, sendo vedado qualquer outro documento que faça prova da sua idade.