Prova Completa: Assistente Ministerial (MPE-RN - CEAF MPRN

2405102 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Assinale a afirmativa correta:

A

O furto de coisa comum não é de ação penal pública condicionada à representação.

B

São causas extintivas da punibilidade a prescrição, decadência ou perempção e morte do ofendido.

C

A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há a imputação de conduta desonrosa e de conduta prevista como crime à vítima, respectivamente, ofendendo sua honra objetiva. Na injúria, há a atribuição de uma qualidade negativa e depreciativa em relação ao ofendido, atingindo assim, sua honra subjetiva.

D

Na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual, o agente age firme e deliberadamente visando a obtenção do resultado ou assume o risco de produzi-lo.

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2405049 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Assinale a alternativa incorreta:

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A Constituição Federal preconiza que a Educação Básica, obrigatória e gratuita, é direito público subjetivo, assegurado somente aos que estão na idade própria.

C

A Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

D

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em diversos princípios nela estabelecidos, entre os quais se podem destacar: I) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; III) gestão democrática do ensino público, na forma da lei; e IV) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

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2405003 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A respeito da medida cautelar processual penal da interceptação telefônica, prevista na Lei n.º 9.296/96, pode-se afirmar que:

A

É possível o deferimento da interceptação telefônica, tanto de forma incidental a uma investigação criminal, como sem qualquer atrelamento a uma investigação já instaurada, ou até mesmo vinculada apenas a uma investigação cível, como relacionada a um inquérito civil público ou à apuração de culpa em processo de separação judicial litigiosa.

B

Com base na chamada teoria do encontro fortuito da prova, há precedente jurisprudencial que admite que, em princípio, havendo o encontro fortuito de notícia da prática futura de conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto, sendo lícito o compartilhamento da prova autorizado pela Justiça.

C

É possível o seu deferimento tanto na fase pré-processual, como na fase da instrução criminal e também na fase de execução penal, nesta desde que autorizado pelo Juiz da Vara de Execuções para monitoramento telefônico para fins de inteligência policial de linhas de celulares usadas por presos, exigindo-se nesta hipótese apenas ofício indicando os números, sem necessidade de formalização de processo.

D

É cabível em investigações administrativas, cíveis ou criminais e para casos que apurem crimes punidos com reclusão ou detenção.

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2404804 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Após intensa investigação da Polícia Civil, foi descoberta a autoria de integrantes de uma quadrilha especializada em assaltos a bancos, fato que oportunizou o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e a representação pela prisão preventiva do suspeito João de Tal, foragido, o que foi deferido pelo Juiz de Direito. Ocorre que Francisco, agente da polícia civil, conhecedor da expedição de mandado de prisão em desfavor do referido réu e do possível local onde o mesmo se escondia, acertou com seu irmão Severino, comerciante, e foram ao local, não para prender o destinatário do mandado, mas para exigir-lhe determinada quantia em dinheiro, em troca de não efetuar a prisão. Durante a exigência, outros policiais civis chegaram ao local após denúncias anônimas e ouviram toda a conversa entre Francisco, Severino e o réu João, bem como as ameaças feitas pelos dois primeiros, caso não lhes fossem paga determinada quantia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta:

A

Uma vez realizada a prisão em flagrante delito de Francisco e Severino, o primeiro, na qualidade de agente da polícia, responderá pelo crime de concussão, e o segundo por extorsão, já que Severino, irmão de Francisco, não é servidor público, não se comunicando tal circunstância, por ser de caráter pessoal.

B

Francisco e Severino serão indiciados pelo crime de concussão, sendo possível que a circunstância de caráter pessoal, elementar do tipo, referente à qualidade de funcionário público de Francisco, se comunique a Severino, já que da esfera de conhecimento deste último.

C

Ambos serão presos em flagrante e indiciados pelo delito de corrupção passiva, em co-autoria.

D

Ambos responderão pelo crime de corrupção passiva, na modalidade tentada, já que não conseguiram obter a vantagem ilícita.

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2404505 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Medidas de Proteção

Sobre medidas de proteção ao idoso, assinale a alternativa incorreta:

A

As medidas de proteção ao idoso podem ser aplicadas quando houver violação de direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso por omissão do Estado.

B

As medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente.

C

O Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar o encaminhamento do idoso à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

D

O rol medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso é taxativo.

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2404414 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Da Família Substituta: guarda, tutela e adoção (arts. 28 ao 52-D)

A respeito do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta:

A

A medida de acolhimento institucional (abrigo) é administrativa e deve ser aplicada pelo Conselho Tutelar sempre que restar demonstrada uma grave situação de risco ou de violação a direitos fundamentais de crianças e adolescentes, dispensando-se nessa hipótese o oferecimento de ação judicial.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a autoridade judiciária mantenha, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, sendo dispensado o cadastro prévio quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a guarda de criança ou adolescente, desde que haja consentimento dos pais biológicos e o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.

C

Para se habilitar ao cadastro de pessoas interessadas na adoção, os requerentes devem apresentar petição inicial ao Juízo da Infância e Juventude, instaurando-se procedimento em que é obrigatória a participação dos postulantes em programa que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

D

A adoção pode ser revogada apenas em casos excepcionais, mormente quando se constata que no caso concreto é impossível formar vínculos afetivos entre os adotantes e a criança ou o adolescente.

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2404272 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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No que se refere ao atendimento prioritário definido por lei, analise as condições a seguir:

I – Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

II – Gestantes e lactantes.

III – Pessoas com deficiência.

IV – Pessoas com crianças de colo.

Devem receber atendimento prioritário os que se enquadram na(s) condição(ões):

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2403858 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Suponha a seguinte situação: Marcos, de 22 anos de idade, mantem encontro na casa de Madalena, com a adolescente Helena, de apenas 12 anos, para manter relacionamento sexual mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), ciente de sua tenra idade. O encontro é agenciado por Madalena, 28 anos (cafetina que conhecia Helena e a arregimentou para praticar sexo mediante paga), a qual recebeu uma pequena porcentagem em dinheiro pela quantia paga à adolescente e ainda forneceu preservativos para Marcos. A respeito dos crimes praticados por Marcos e Madalena, assinale a alternativa correta:

A

Marcos deve reponde pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), ao passo que Madalena responde pelo crime de favorecimento da prostituição de pessoa vulnerável (art. 218-B do CP).

B

Marcos deve responder pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), ao passo em que Madalena responde pela conduta de induzir alguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem (art. 218 do CP).

C

Marcos e Madalena devem reponder pelo crime de favorecimento da prostituição de pessoa vulnerável (art. 218-B do CP).

D

Marcos deve responder pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Madalena deve responder pelo mesmo crime, como partícipe (art. 29 do CP – teoria monista), e pelo delito de favorecimento da prostituição de pessoa vulnerável (art. 218-B do CP), em concurso material (art. 69 do CP).

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2403846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaDisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Não pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa:

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2403530 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Assinale a alternativa incorreta:

A

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

B

Em caso de denúncia onde haja mais de um denunciado é necessário, em princípio, individualizar a conduta de cada um.

C

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

D

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, recorrerá de ofício ao Tribunal de Justiça, que decidirá sobre o tema.