Assinale a alternativa correta no tocante a Lei que dispõe sobre o apoio à pessoa portadora de deficiência “constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos e multa”:

A

Procrastinar, canular, com ou sem justa causa, a inserção de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

B

Procrastinar, canular sem justa causa a inserção de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau público por motivos derivados da deficiência que porta.

C

Canular, com ou sem justa causa, a inserção de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

D

Procrastinar, sem justa causa, a inserção do aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou graus público e privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

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1670721 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei é INCORRETO afirmar:

A

Um dos direitos do portador de transtorno mental é receber o maior número de informações possíveis sobre sua doença desde que permitidos por sua família ou responsáveis.

B

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e quanto ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

C

Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

D

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

E

Paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

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1653588 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Fisioterapia
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adotou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Acerca desta declaração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A presente Declaração trata das questões de ética suscitadas pela medicina, pelas ciências da vida e pelas tecnologias que lhes estão associadas, aplicadas aos seres humanos, tendo em conta as suas dimensões social, jurídica e ambiental.

B

Tem como um dos objetivos orientar as ações de indivíduos, grupos, comunidades, instituições e empresas públicas e privadas.

C

Ressalva que os interesses e o bem-estar do indivíduo devem prevalecer sobre o interesse exclusivo da ciência ou da sociedade.

D

Objetiva fomentar um diálogo multidisciplinar e pluralista sobre as questões da Bioética entre todas as partes interessadas e no seio da sociedade em geral.

E

Pretende salvaguardar e defender os interesses apenas das gerações futuras, uma vez que se torna inviável com as gerações presentes.

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1638096 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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São normas constitucionais voltadas especialmente às pessoas portadoras de deficiência:

A

direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público, direito a tratamento adequado e livre manifestação de pensamento;

B

direito a renda mensal de um salário mínimo, proibição de tratamento desumano ou degradante e livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;

C

reserva de vagas em concursos públicos, direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público e livre manifestação de pensamento;

D

direito a tratamento adequado, direito a educação especial e direito à reabilitação;

E

direito de acesso a logradouros e edifícios de uso público, reserva de vagas em concurso público e livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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1614841 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar-se que:

A

as pessoas possuem direito a remunerações diferenciadas, mesmo que exerçam igual trabalho.

B

a proteção social será diferenciada para crianças nascidas dentro do matrimônio, em detrimento daquelas nascidas fora dele.

C

toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

D

todos são obrigados a fazer parte de pelo menos uma associação.

E

ninguém pode procurar e gozar de asilo em outros países, mesmo quando vítima de perseguição.

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1537218 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos trata, em seu artigo XXVI, da instrução. Está em desacordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

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1519387 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Soldado Bombeiro Militar
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 , representa:

A

um importante marco histórico que revela uma nova era de nacionalismos extremados, em especial relativos aos países emergentes;

B

um importante marco histórico para o reconhecimento e proteção de direitos humanos em todo o mundo;

C

uma revolução no tratamento dado à economia dos países ricos, agora mais “humanizada”;

D

o apogeu dos direitos humanos reconhecidos pelos países ditatoriais do continente africano;

E

o apogeu dos direitos humanos na era moderna, direitos esses festejados pela doutrina nazista da Alemanha.

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1519386 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-RO

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Soldado Bombeiro Militar
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Programa Nacional de Direitos Humanos

Baseando-se no disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos ( PNDH – Decreto nº 4229/2002), observe o trecho a seguir: “a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos”.

O trecho consiste em: