Estão sujeitos à disciplina no interior do Estabelecimento Prisional os condenados à pena privativa de liberdade ou restritivas de direito e não os presos provisórios.

B

Se todos os presos de um determinado pavilhão cometerem em conjunto falta grave, é lícita a aplicação de sanção coletiva.

C

As sanções disciplinares podem ser aplicadas de forma cumulativa.

D

As algemas poderão ser utilizadas como medida de precaução contra fugas e durante o deslocamento do preso, devendo ser retiradas na presença das autoridades judiciárias e administrativas.

E

O exame criminológico é obrigatório aos presos condenados que iniciarem o cumprimento de sua pena em regime semiaberto.

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1352961 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Terapeuta Ocupacional
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei 10.216 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Isto possibilitou a constituição de direitos da pessoa portadora de transtornos mentais. Com base nessa Lei, NÃO é correto afirmar que a pessoa com transtorno mental:

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1352394 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Fisioterapeuta
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Dadas as proposições sobre a lei N º 8.842, que dispõe sobre a política nacional do idoso,

I. O processo do envelhecimento diz respeito à sociedade em geral e o idoso não pode sofrer discriminações.

II. Considera-se idoso, as pessoas maiores de sessenta e cinco anos.

III. Na área de habitação, diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.

IV. Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares e realizar estudos epidemiológicos de determinadas doenças dos idosos.

verifica-se que estão corretas

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1349903 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Mauá-SP

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Agente de Trânsito e Transporte
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

A Lei nº 10.048, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo que trata "do desenho e a localização do mobiliário urbano", estabelece:

A

os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

B

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

C

quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário.

D

salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

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1348946 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica impõe em seu artigo 7 º, 7 que: “Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Sobre tal norma, é CORRETO afirmar que

A

a prisão civil do depositário infiel é ilegal, no caso de alienação fiduciária, em garantia, por violação deste dispositivo.

B

a prisão civil do depositário infiel tem permissão constitucional e, portanto, não poderá ser excluída por Convenção, mesmo que o Governo brasileiro tenha depositado a carta de adesão a essa convenção, em 25 de setembro de 1992.

C

a prisão civil do depositário infiel não passou por qualquer modificação com a entrada em vigor desta Convenção.

D

toda e qualquer forma de prisão civil é inconstitucional.

E

a convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica carece de tramitação no Congresso Nacional para ser inserida no direito brasileiro.

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1321655 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Assistente Social
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada “pessoa portadora de deficiência” a que possui

A

deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou incapacidade laborativa.

B

deficiência física, deficiência auditiva e deficiência intelectual.

C

deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.

D

deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência intelectual ou deficiência múltipla.

E

deficiência física associada à deficiência mental.

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1321645 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: BM-RS

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, enumerou uma série de direitos do homem. Sob esta perspectiva, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma garantia fundamental estabelecida nessa carta.

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

B

Os homens e as mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

C

Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita e obrigatória, nos graus elementares, fundamentais e superior.

D

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

E

Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

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1310757 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: BM-RS

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Em relação às garantias penais elencadas na Declaração Universal dos Direito Humanos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Toda pessoa tem direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

II. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

III. Toda pessoa tem direito de ser punida pela lei de seu país, independente do local onde o crime tenha sido praticado.

IV. Não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.