- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao
Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido
pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação