Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

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956050 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite – foi regulamentado pelo Decreto Presidencial n° 7.612, de 17/11/2011, e sua finalidade é:

A

instituir a participação das pessoas com deficiência no Conselho Nacional de Saúde.

B

promover através da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

C

ampliar a participação das pessoas com deficiência nas diversas instâncias de gestão, nas três esferas de Governo.

D

criar a Ouvidoria Nacional das pessoas com deficiência.

E

instituir a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente os serviços de habilitação e reabilitação.

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954567 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ITEDES
Orgão: Pref. Quatro Barras-PR

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

De acordo com a Lei n.º 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, EXCETO:

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por psicólogo devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia – CRP do Estado onde se localize o estabelecimento.

C

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

D

Estabelece que o portador de transtorno mental deve ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

E

É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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933226 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.

A

No contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância.

B

O registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais.

C

A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.

D

O Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII.

E

O filósofo John Locke, ao fi nal do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana.

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933225 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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"Os direitos humanos não devem ser analisados isoladamente, com prevalência de um conjunto de direitos humanos sobre os demais." Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:

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933224 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

A

o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12^a semana de gestação.

B

o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.

C

o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.

D

o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.

E

o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

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933223 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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"Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos." Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos: