1248510 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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A Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, trouxe, no seu artigo primeiro, conceitos acerca de discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, população negra, políticas públicas e ações afirmativas para efeito do mencionado Estatuto. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.
I. ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados somente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II. políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.
III. população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
IV. desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
V. discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Escolha a alternativa que contempla dois itens que tratam dos conceitos que, na forma do indicado artigo de lei, tratam de discriminação racial ou étnico-racial, desigualdade racial, população negra, políticas públicas e ações afirmativas para efeito do mencionado Estatuto.

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1248509 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Assistente Administrativo
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O Pacto Global defende princípios universais no que toca à questão do Trabalho. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.

I. Abolir o trabalho infantil.
II. Estabelecer uma remuneração justa.
III. Garantir proteção estatal contra o desemprego.
IV. Apoiar a liberdade de associação no trabalho.
V. Assegurar o necessário descanso remunerado.

Escolha a alternativa que contempla, nos itens acima, dois dos referidos princípios universais.

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1220185 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

No que tange ao espaço aéreo internacional, à nacionalidade das aeronaves e ao TPI, assinale a opção correta.

A

O TPI poderá impor à pessoa condenada pelos crimes que afetem a humanidade no seu conjunto a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado o justificarem. Entretanto, esse tribunal poderá reexaminar a pena com vistas à sua redução quando o condenado já tiver cumprido vinte e cinco anos de prisão.

B

O Estado exerce, sobre os ares situados acima de seu território e de seu mar territorial, soberania, que só não é absoluta porque sofre restrição ditada por velha norma internacional: o direito, reconhecido em favor dos aviões civis, de passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, proibindo-se tudo quanto não seja estritamente relacionado com o ato de passar pelo espaço aéreo.

C

Segundo as regras internacionais, todo avião utilizado em tráfego internacional deve possuir pelo menos uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula. A aeronave poderá ter mais de uma matrícula — as de complacência —, mas, no caso de a companhia aérea ser controlada pelo Estado, e não por particulares, cada avião deverá possuir uma nacionalidade singular.

D

O TPI, instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade e funções complementares às jurisdições penais nacionais, constitui corte internacional vinculada à ONU, não dispondo de personalidade jurídica própria.

E

Nos termos do Estatuto de Roma, o TPI só poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-parte, sendo-lhe defeso agir em relação a atos praticados no território dos Estados que não tenham subscrito o Estatuto.

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1191597 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

B

Segundo a Declaração de Direitos Humanos, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Ninguém será privado em nenhuma hipótese de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, não sendo assegurado ao indivíduo apenas o direito de deixar seu próprio país.

E

a liberdade de reunião é assegurada às pessoas em qualquer circunstância.

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1190216 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

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1190215 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.

B

As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.

C

Trata-se de organismo especializado da ONU.

D

De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

E

Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

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1190214 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

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1190213 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

A

A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.

B

Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.

C

A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.

D

A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.

E

Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

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1181956 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Assistente Social
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As atuais Leis brasileiras que tratam do Idoso, da mulher, da Criança e do Adolescente, e da proteção à pessoa com deficiência, asseguram, respectivamente, em seu enunciado, a garantia de

A

preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas; primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias/ oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial.

B

preferência na formulação de políticas sociais públicas; garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares; proteção em circunstâncias emergentes/ oferta da Educação Especial em estabelecimento público.

C

preferência na formulação de políticas sociais públicas específicas; políticas que visem às mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares; primazia de receber proteção em quaisquer circunstâncias/ oferta da Educação Especial em estabelecimento de ensino.

D

preferência na execução de políticas sociais específicas; políticas que visem ao âmbito das relações domésticas e familiares; primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias/ oferta obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

E

preferência na execução de políticas sociais públicas; políticas que visem aos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares; primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias/ oferta, obrigatória e gratuita, da Educação.

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1178139 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.

D

Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.

E

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.