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Considere as afirmativas abaixo, à luz da Constituição Estadual.
I - O Procurador do Estado, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.
II - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estendendo-se os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar estadual.
III - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais estão corretas?
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![Enunciado 1317538-1](/images/concursos/e/1/6/e1641a86-51ad-f054-506d-6aa99ce9283d.png)
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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), no que se refere ao provimento de cargos públicos.
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A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a , contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
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![Enunciado 719612-1](/images/concursos/5/3/b/53bfbade-cf52-7d36-c597-066bbd011818.png)
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