A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto de 2012, garante a reserva de um percentual das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 instituições federais de educação, ciência e tecnologia, a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou educação de jovens e adultos. A porcentagem de reserva é:

A Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta sobre a previsão expressa do referido Estatuto para a caracterização das dimensões a serem observadas.

No ano de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa Lei, é direito da pessoa com transtorno mental:

De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (BRASIL, 2006), deve ser a meta das equipes de saúde em todos os níveis de atenção:

De acordo com a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência a “integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social” se constitui como:

Segundo a Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a pessoa portadora de doença mental tem o direito de: