970668 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

A

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

B

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D

Procurador-Geral da República poderá suscitar, o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

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970661 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Acerca da composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale assertiva correta.

A

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.

B

É composta por oito Comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandado de três anos, com a possibilidade de uma recondução.

C

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, vedada sua recondução.

D

É composta por dez comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de duas reconduções.

E

É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

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970599 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.

A

Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.

B

Os Estados Contratantes proporcionarão aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.

C

Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.

D

Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.

E

O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

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970597 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a aplicação das leis que tratam sobre direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

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970596 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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A característica que consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna corresponde à:

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970595 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: SEAP-MA

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Agente Penitenciário
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Acerca do conceito e estrutura dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.

B

Os direitos humanos são os essenciais e dispensáveis à vida digna.

C

O direito-pretensão consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

D

O direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.

E

O direito-poder consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

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970329 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Jucurutu-RN

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Procurador
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de entendimento, está

A

a estipulação de atendimento prioritário para a pessoa com deficiência, o que exclui os processos e procedimentos judiciais dos quais for parte.

B

a possibilidade de qualquer pessoa com idade de 16 anos casar-se sem necessidade de anuência dos pais ou responsáveis legais.

C

a mudança no instituto da curatela, que se reserva aos atos de natureza patrimonial e negocial, restando preservados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao voto.

D

a busca pelo pleno exercício da cidadania da pessoa com deficiência, que é considerada capaz para casar e exercer sua sexualidade, conservando seus direitos reprodutivos e fertilidade, mas não para exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção.

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964810 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Cuidador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 16, os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. Ainda no mesmo artigo, declara que o casamento não será válido senão com o livre consentimento

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964806 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Cuidador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Proclamada em 1948 e adotada pelos países do mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é base para formulação de Constituições e Leis nacionais e internacionais. Conforme artigo 12 da Declaração, todo o homem tem direito à proteção da lei contra interferências ou ataques. Esse direito é assim definido: Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e

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950226 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e MecanismosAssembleia Geral das Nações Unidas

Concebido em 1945, após a Conferência de São Francisco, o sistema da ONU está formado pelos seis principais órgãos (a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado), por Fundos ou Programas e pelas Agências Especializadas. Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas e agências vinculados de diversas formas com a ONU, apesar de terem seus próprios orçamentos e estabelecerem suas próprias regras e metas. Todos os programas e agências especializadas têm uma área específica de atuação e prestam assistência técnica e humanitária nas mais diversas áreas. Eles são organizações separadas, autônomas, com seus próprios orçamentos e funcionários internacionais e estão ligados à ONU através de acordos internacionais. Algumas destas agências e fundos antecederam a criação da própria ONU. São exemplos de agências e fundos internacionais anteriores à assinatura da Carta de São Francisco:

A

Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Mundial Meteorológica (OMM) e Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

B

União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

C

Organização Marítima Internacional (OMI), Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

D

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Fundo lnternacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).

E

Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial do Turismo (OMT), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).