Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

1423151 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

NA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI:

A

a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI;

B

é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do Fisco;

C

o "contribuinte de fato" (v.g. distribuidora de bebida) detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por integrar a relação jurídica tributária pertinente;

D

a aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

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1029582 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

SOBRE O IMPOSTO DE RENDA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

B

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

D

É devida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

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262063 Ano: 2017
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM É UM ÓRGÃO REGULADOR DO ESTADO, DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SOBRE A CVM, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A Comissão de Valores Mobiliários possui sede em Brasília, Distrito Federal, tem jurisdição em todo o território nacional e pode abrir, manter e fechar representações em outras partes do país.

B

Não compete à CVM a fiscalização e inspeção de companhias de capital aberto, sendo tal competência do Conselho Monetário Nacional.

C

A CVM poderá examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos.

D

Por ter atuação exclusiva, é vedado à CVM a criação de comissões especiais, em que possam participar outras pessoas, que não aquelas incluídas nos quadros de funcionários do órgão.

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262062 Ano: 2017
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

EM RELAÇÃO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

B

O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.

D

O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo.

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262061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
O Controle dos Atos de Concentração Econômica

ACERCA DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LEI ANTITRUSTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

Causar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa é causa de constituição de infração da ordem econômica, independentemente de culpa.

B

Coibir e repreender os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possam causar prejuízos aos consumidores, é uma dos princípios da política nacional de relações de consumo, previsto no CDC.

C

O CADE reprovou, inicialmente, a operação de compra da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil S.A por vislumbrar ato de concentração de mercado que criaria posição dominante da nova empresa.

D

É facultativa a submissão ao CADE de fusões em que pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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262057 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

JOÃO DA SILVA REQUEREU REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A VEREADOR, PELO PARTIDO X, PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, EM PORTO FELIZ. O REGISTRO FOI INDEFERIDO PORQUE, NO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL, ELE NÃO PROVOU ESTAR FILIADO AO PARTIDO SEIS MESES ANTES DO PLEITO. JOÃO RECORRE E ALEGA QUE SUA FILIAÇÃO OCORREU EM MARÇO DO ANO DA ELEIÇÃO, MAS O PARTIDO NÃO ENVIOU A LISTA DE FILIADOS JUSTIÇA ELEITORAL EM ABRIL, FAZENDO-O APENAS NO MÊS DE MAIO, POR DESÍDIA. NESSE CASO:

A

se o partido não enviou a lista em abril do ano da eleição, fazendo-o apenas em maio, devem ser consideradas todas as filiações listadas nessa remessa tardia, razão por que o registro do candidato deve ser deferido, pois o direito do filiado não pode ser prejudicado pela desídia do partido.

B

João da Silva poderá comprovar a filiação partidária e concorrer no pleito, desde que demonstre que requereu à Justiça Eleitoral, oportunamente, a intimação do partido para proceder à remessa da lista com a inclusão de seu nome, caso em que a inserção nos cadastros do sistema do TSE poderá ser processada após abril de 2016.

C

não há como se deferir o registro de candidatura, pois as listas de filiados devem ser enviadas pelos partidos em abril e novembro de cada ano, razão por que a lista enviada em maio não pode ser considerada, prevalecendo a lista do ano anterior.

D

João da Silva, segundo a jurisprudência do TSE, pode comprovar a filiação com documentos produzidos pelo próprio partido político, tais como, fichas de filiação, atas de reunião ou declaração do presidente da agremiação atestando que ele filiou-se em março daquele ano.

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262056 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crimes Eleitorais

JOSÉ DE SOUZA, SEM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CONTRATADO PARA ATUAR COMO CABO ELEITORAL DE MÁRIO DE TAL - CANDIDATO A PREFEITO NO MUNICÍPIO DE TRISTEZA -, PAGOU CEM REAIS A ANTÔNIO DA SILVA, ELEITOR DO MUNICÍPIO, COM O FIM DE OBTER-LHE O VOTO EM FAVOR DO CANDIDATO. NESSE CASO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TSE:

A

José de Souza pode ser processado por captação ilícita de sufrágio, desde que o fato tenha ocorrido entre o registro da candidatura e as eleições, e ainda pelo crime de corrupção eleitoral.

B

José de Souza responde, em concurso de agentes com o candidato a prefeito, por corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio.

C

Independentemente da data em que o ilícito ocorreu, José de Souza, por não ser candidato, não responde pela prática de captação ilícita de sufrágio.

D

José de Souza pode ser condenado por captação ilícita de sufrágio e, nesse caso, ficará inelegível por oito anos.

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262055 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, PROPOSTA CONTRA AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE O CARGO DE VEREADOR, COMPETE:

A

ao juiz eleitoral, e contra a sentença que decretar a perda do mandato cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral;

B

ao Tribunal Regional Eleitoral e contra o acórdão que decretar a perda do mandato cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral;

C

ao juízo de direito do Estado, pois a matéria não repercute sobre o processo eleitoral, e contra a sentença cabe apelação para o Tribunal de Justiça;

D

ao Tribunal Regional Eleitoral e contra o acórdão que decretar a perda do mandato cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.

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262054 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

NA REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO ELEITORAL:

A

é possível ajuizar a ação apenas contra o candidato beneficiado, sem incluir o agente público responsável pela conduta, pois, segundo a jurisprudência do TSE, não se trata de hipótese em que se verifica litisconsórcio passivo necessário entre o agente público responsável pelo ilícito e o candidato beneficiado;

B

podem integrar o polo passivo o candidato e o agente público responsável pela conduta vedada, mas não o partido político ao qual está filiado o primeiro;

C

o partido político ao qual está filiado o candidato pode integrar a relação processual, e, no caso de condenação, sofrer as sanções de multa e suspensão das quotas do fundo partidário, que pode chegar ao prazo de um ano;

D

devem integrar a relação processual o candidato e o agente público, facultando-se ao autor da ação propô-la também em face do partido ao qual o candidato estiver filiado, caso em que este último, em caso de condenação, sofrerá sanção de multa, sem repercussão sobre as quotas do fundo partidário, salvo no que se refere à partilha correspondente ao valor da multa por ele paga.

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262053 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direitos Políticos
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

A

constitui causa de inelegibilidade;

B

incide na hipótese de condenação por contravenção penal, com trânsito em julgado;

C

não se verifica na hipótese em que o cidadão for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de menor potencial ofensivo;

D

para incidir em condenação por improbidade administrativa depende de decisão de órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, com expressa determinação de suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.