A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é fruto de um amplo movimento de trabalhadores, usuários, familiares e acadêmicos denominado Reforma Psiquiátrica Brasileira. Centrado na atenção psicossocial e na diminuição progressiva dos leitos em hospitais psiquiátricos, o novo modelo tem na atenção básica e consequentemente no matriciamento, uma importante estratégia de produção de cuidado. A este respeito, assinale a alternativa correta:

A

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é um recurso de clínica ampliada e da humanização em saúde e em sua formulação devem estar presentes: abordagem biológica e farmacológica, psicológica e familiar, apoio do sistema de saúde e da rede comunitária, e trabalho em equipe;

B

Interconsulta é o principal instrumento do apoio matricial na atenção primária sendo, por definição, uma prática interdisciplinar para a construção do modelo integral do cuidado, caracterizando-se por uma ação colaborativa entre profissionais da mesma área em discussão de casos;

C

A consulta conjunta é uma técnica de aprendizagem em serviço voltada a dar respostas resolutivas a demandas da assistência à saúde que reúne, na mesma cena, profissionais de saúde de diferentes categorias, mas sem a participação do paciente ou de sua família

D

A utilização de tecnologias de contato a distância entre matriciadores e equipes de referência não é indicado por não respeitar questões éticas profissionais que indicam a necessidade de contato pessoal nas consultas, não sendo possível o atendimento à distância

E

O genograma ou genetograma ou ainda familiograma é um instrumento essencial para o profissional de saúde que trabalha com famílias, pois permite descrever e ver como uma família funciona e interage. Cada equipe de referência em conjunto com seus matriciadores decidem a forma dos símbolos gráficos utilizados, como forma de dar maior familiaridade ao instrumento.

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1669685 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: Poli. Jequié

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas acometidas por transtornos mentais, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A pessoa portadora de transtorno mental tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

( ) A pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos seus direitos nos atendimentos em saúde mental de qualquer natureza.

( ) A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para avaliar a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

( ) Os pacientes portadores de transtornos mentais têm direito a serem tratados, preferencialmente, em instituições asilares, sempre que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1665829 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Guarda Municipal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade

Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5

de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de

abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de

1985, e 10.778, de 24 de novembro

de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm>.

Acesso em: 17 nov. 2017.

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua a Lei nº 12.288/2010,

I. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, é considerada discriminação racial ou étnico-racial.

II. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

III. As pessoas pertencentes à população negra são aquelas de cor preta ou parda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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1628281 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete, nos termos do art. 8°, exceto:

A

coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

B

elaborar proposta orçamentária, no âmbito municipal, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

C

participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.

D

promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

E

elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-Ia ao Conselho Nacional do Idoso.

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1614243 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Sobre as mulheres e crianças com deficiência, matéria prevista nos artigos 6° e 7º, respectivamente, apenas não se pode afirmar.

A

Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercicio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais adultos.

C

Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

D

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção.

E

Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

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1612131 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

De acordo com o art. 10, na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social, exceto:

A

prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das familias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

B

estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

C

promover simpósios, seminários e encontros especificos.

D

planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação financeira e politica do idoso.

E

promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

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1606696 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Professor - Licenciado em Pedagogia com Docência
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A partir do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, o compromisso da escola com as práticas pedagógicas inclusivas fica em destaque.

Em relação às políticas públicas, NÃO é diretriz que visa ao desenvolvimento integral da criança com necessidades educacionais (PcD):

A

Implementação de projeto com visão compensatória e preparatória de educação, para atender às diferenças dos alunos com necessidades especiais.

B

Estruturação de espaços de apoio para o atendimento educacional especializado visando garantir o acesso e a permanência no ensino regular.

C

Aquisição de equipamentos específicos para alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

Sensibilização da comunidade escolar sobre a necessidade de convivência que respeite as diferenças e a aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

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1578209 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Taperoá-PB

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Agente Social
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Orientador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade entre as pessoas e reconhece direitos humanos.

Atente para as afirmativas a seguir sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

I. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

II. Em seu Artigo 9 diz que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos Foi esboçada principalmente pelo canadense John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.

Está(ão) CORRETA(S):

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1512060 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação seletiva” tratase de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas,

mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

II. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação competitiva” trata-se de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para a sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

III. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 28, as empresas instaladas ou que vierem a se instalar no estado deverão, obrigatoriamente, seguir os ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 10.101/2000.

É correto o que se afirma em