A Lei n.º 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei, analise as proposições abaixo.

I. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

II. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente, mas deverão ser autorizadas pela equipe multiprofissional e Conselho Nacional de Saúde.

III. A internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas, da data da ocorrência.

V. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

É correto o que se afirma em

Nos últimos anos vem crescendo o número de casos de violência doméstica e familiar, muitos destes reincidentes, pois a maioria das mulheres continua a manter um convívio familiar com os seus agressores, seja por intenção de dar continuidade ao relacionamento afetivo, pelo fato de uma das partes envolvidas não se conformar com o fim do relacionamento, seja por necessidades financeiras. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Analise a assertiva a seguir de acordo com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994.

Nos casos de comprovada do para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado especial em juízo.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

Leia as sentenças abaixo sobre “O Programa Volta para Casa”, instituído mediante a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que regulamenta o auxílio-reabilitação psicossocial.

I. O benefício consistirá em pagamento de auxílio pecuniário.

II. É fixado o valor do benefício mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

III. Os valores podem ser pagos diretamente aos beneficiários mediante convênio com instituição financeira oficial.

IV. O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado, quando necessário, aos propósitos da reintegração social do paciente.

V. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso, quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.

Assinale a alternativa CORRETA.