2526478 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC

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Contador
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda a pessoa tem direito:

A

Somente se o mesmo lhe for oferecido baseado em sua classe social, caso não esteja exercendo nenhuma função, é dever do governo lhe garantir moradia e alimentação.

B

De acordo com a classificação de sua formação acadêmica e profissional, para desempenhar aquilo que lhe é oferecido.

C

À livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

D

À livre escolha somente do empregador, que avaliará e classificará o candidato a vaga de acordo com suas habilidades.

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2352479 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Orientador Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Na implementação da Política Nacional do Idoso (PNI), são competências dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social:

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2352478 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Orientador Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Constitui uma diretriz da Política Nacional do Idoso (PNI):

A

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

B

Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

C

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

D

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

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2352477 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Orientador Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso (PNI) reger-se-á pelo seguinte princípio:

A

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

B

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

C

Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

D

Descentralização político-administrativa.

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2251001 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Taiaçu-SP

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Professor da Educação Especial
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“A ______________________________ (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais”. (Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva). Assinale a alternativa que preenche a lacuna de forma correta:

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2250654 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

De acordo com o previsto na Lei Estadual n. 14.170/2002 e no Decreto n. 43.683/2003, que determinam a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, analise o seguinte caso hipotético e em seguida marque a alternativa INCORRETA:

CASO: “A” e “B”, pessoas do mesmo sexo, após o trabalho, compareceram em um restaurante frequentado por famílias tradicionais para festejar o aniversário de “A”. Durante a comemoração “A” e “B” trocaram manifestações de afeto e beijaram na boca. Diante deste fato, alguns clientes sentindo-se constrangidos exigiram do proprietário do estabelecimento a retirada de “A” e “B” do restaurante de imediato. O proprietário atendeu ao pedido

A

O proprietário do estabelecimento cometeu um ato de discriminação ao retirar “A” e” “B” do restaurante em razão de suas orientações sexuais.

B

As ações realizadas pelo proprietário do restaurante estão sujeitas a sanções desde advertência até a inabilitação para concessão de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

C

Se a retirada de “A” e “B” fosse com o uso de violência, não seria aplicada a pena de advertência, devendo a punição ser fixada entre as demais sanções previstas na Decreto n. 43.683/2003.

D

Por ser o restaurante um estabelecimento privado, as sanções previstas no Decreto n. 43.683/2003 não poderão ser aplicadas cumulativamente.

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2250638 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado
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Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

Após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, a Declaração Universal dos Direitos Humanos passou a ter “status” equivalente às emendas constitucionais.

B

Ao definir o envelhecimento como direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, o Estatuto do Idoso não encontrou respaldo na Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe saúde e bem-estar e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece em seu texto que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, este dispositivo não encontra respaldo nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, constitui crime de racismo, segundo a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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2221217 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Assinale a alternativa que apresenta órgãos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

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2221198 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que

A

valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.

B

também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.

C

lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.

D

lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.

E

lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.

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2221194 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Oficial Policial Militar - Capelão Católico
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Oficial Policial Militar - Capelão Evangélico
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Em relação ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), tal como disciplinado pela Lei Federal nº 12.986/2014, é correto afirmar que

A

o Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

B

as resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação de 2/3 dos respectivos conselheiros.

C

o exercício da função de conselheiro do CNDH, que constitui serviço de relevante interesse público, será remunerado.

D

o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, exclusivamente mediante ações preventivas das condutas e das situações de ameaça ou violação desses direitos.

E

constituem direitos humanos sob a especial proteção do CNDH os direitos e as garantias fundamentais, previstos nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil a partir de 1988.