3158357 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES

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Guarda Municipal
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.

O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.

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3158356 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES

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Guarda Municipal
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
Segundo os direitos expressamente previstos no Pacto de São José da Costa Rica, a confissão de pessoa acusada de delito só é válida se feita sem coação.

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3156330 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica o(a):

A

participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país;

B

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

C

inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

D

modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

E

promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

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3156328 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Gabriela é candomblecista e está cumprindo pena privativa de liberdade. Seu pai de santo precisou realizar uma intervenção espiritual para a qual havia a necessidade da utilização de fio de contas, defumador, charutos, ervas e flores. Ao chegar à unidade prisional, a entrada do sacerdote foi permitida, mas não a dos artefatos religiosos.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana:

A

é permitido em instituições asilares e de cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que o uso de artigos e materiais religiosos seja autorizado pela instância máxima de direção do lugar;

B

deve ser limitado à celebração de cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, sem a utilização de artigos e materiais religiosos;

C

pode ser realizado em instituições totais, desde que os cultos sejam previamente agendados e a sua utilização de materiais seja previamente revistada, sendo liberada ou não;

D

compreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

E

é facultado, desde que não comprometa a tranquilidade de outras pessoas também abrigadas na instituição asilar ou de privação de liberdade, devendo ser por elas autorizado.

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3155418 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Engenheiro Sanitarista
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Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional é uma corte encarregada de julgar pessoas acusadas de genocidio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra, baseado no Estatuto de Roma. O tribunal Penal Internacional está localizado em:

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3151917 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a opção que se refere à Convenção Internacional de Direitos humanos que possui status de emenda constitucional em âmbito interno.

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3151916 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua l.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Observa-se um movimento legítimo de diversos municípios na propositura de legislação buscando o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua, além da apreensão de seus bens e animais.

B

A escolha das pessoas de viverem nas ruas precisa ser respeitada, sob pena de atentar a autonomia do indivíduo, não cabendo ao Estado interferir de forma alguma na situação.

C

Cabe ao poder executivo federal efetuar o imediato levantamento do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica.

D

A referida decisão autoriza a construção de abrigos para acolhimento de pessoas em situação de rua, sem a necessidade procedimento licitatório, em razão do reconhecimento da situação emergencial.

E

A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos.

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3151909 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Sobre este contexto normativo, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

O correto é utilizar o termo pessoa portadora de deficiência, tendo em vista ser a nomenclatura atual.

C

Aponta o princípio da discriminação positiva, uma vez que o Estado precisa tratar os diferentes de forma desigual.

D

Possui a natureza jurídica de norma supralegal.

E

A reconhece o direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, desde que sua presença não gere risco a integridade física de outrem.

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3151906 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Sobre a característica da universalidade dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Os Direitos Humanos são destinados a todos os seres humanos, que estejam em situação regular no país de residência.

B

A realidade cultural de um país é argumento suficiente para afastar a aplicabilidade de um direito humano, tendo em vista a prevalência da soberania nacional.

C

O reconhecimento da multiculturalidade demanda um esforço de análise do caso concreto para se compatibilizar um direito humano em descompasso com a cultura daquele país.

D

A universalidade é um conceito amplo, que afirma em âmbito universal que um determinado direito deve ser reconhecido por todos os países.

E

Os Direitos Humanos têm validade em todos os lugares do planeta, alcançada por uma nova perspectiva comunitária, com a elaboração de documentos internacionais de proteção destes direitos.

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3151904 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Supremo Tribunal Federal julgou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Sobre a tese firmada, analise as afirmativas a seguir.

I. A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
II. A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
III. As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

Está correto o que se afirma em