No âmbito das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil, existe um serviço de utilidade pública que funciona ininterruptamente, destinado ao recebimento, à análise e ao encaminhamento de denúncias relacionadas a violações de direitos, especialmente envolvendo populações em situação de vulnerabilidade. Esse serviço pode ser acionado gratuitamente por telefone em todo o território nacional. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse serviço.

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012, a Educação em Direitos Humanos deve ser entendida como:

Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:

"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito transcrito no art. 25, os Estados-Partes comprometem-se:

I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. De acordo com o que vem expresso no próprio texto da Convenção; entretanto, tal regra não autoriza a suspensão, entre outros,

Em visita de inspeção realizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão a uma Unidade Prisional destinada a mulheres em cumprimento de pena, foram coletadas diversas reclamações das reeducandas em relação às condições de aprisionamento. As principais queixas foram referentes à ausência de absorventes higiênicos em quantidade suficiente, racionamento de água, infestação de insetos nas celas, qualidade da alimentação fomecida e falta de assistência médica especializada. As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

A Lei nº 12.288/2010 é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e orienta a atuação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. Sobre essa temática, é CORRETO afirmar que: