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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei
n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais
de proteção dos direitos humanos em face da Constituição
Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre
direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara
dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de
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3206129
Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Segundo a Declaração Universal dos Direitos
das Crianças, assinale a alternativa falsa.
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3206115
Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
O reconhecimento da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos é resultado de um
processo historicamente construído, marcado por
transformações ocorridas no Estado, na sociedade
e na família. Como já expresso anteriormente no
Marco Legal, do ponto de vista doutrinário, o Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária incorpora, na sua plenitude,
a “doutrina da proteção integral”, que constitui a
base da Convenção sobre os Direitos da Criança e
do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo
com essa doutrina jurídica, a criança e o adolescente
são considerados “sujeitos de direitos”, isto significa
que:
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3205846
Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB
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A história recente da república brasileira conta
com capítulos autoritários e violentos. Para restituir
o direito à memória e cessar a violência do silêncio
e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a
Lei nº 12.528/2011 que instituiu, no âmbito da Casa
Civil da Presidência da República, a Comissão
Nacional da Verdade, como forma de realizar, no
Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que
apresenta o objetivo dessa Comissão.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
prescreve três princípios básicos em relação à educação. Esses
princípios são:
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No Brasil e no mundo, a violência que vitima as mulheres
se constitui em sério problema de saúde pública, por ser
uma das principais causas de morbidade e mortalidade
feminina. Todo e qualquer ato de violência contra a mulher
configura-se como violação de seus direitos. Assim, ao
tomar conhecimento da ocorrência de uma violência
doméstica, o agente comunitário deve notificar o caso em
até
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A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência
doméstica contra a mulher e outras formas de violência e
discriminação.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
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Atualmente, há um vasto arcabouço normativo jurídico que
pretende fomentar a equidade étnico-racial no Brasil com a
instituição de políticas públicas diversas, além da criminalização
das condutas racistas.
Nesse contexto, marque a afirmativa correta.
Nesse contexto, marque a afirmativa correta.
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A Bahia é o estado mais negro do Brasil, com 80,8% da população
preta ou parda, portanto sua Constituição apresenta o capítulo
XXIII: “Do Negro”.
Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira.
( ) O Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
( ) A rede estadual poderá escolher incluir em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
As afirmativas são respectivamente
Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira.
( ) O Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
( ) A rede estadual poderá escolher incluir em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
As afirmativas são respectivamente
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