Questão 4127385

4127385 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

a obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.

o direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.

o direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.

a obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.

a necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.

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