Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.

( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.

( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.

( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.

( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito da violência obstétrica, analise as assertivas abaixo:

I. A violência obstétrica, que possui uma dimensão estrutural e institucional, atinge um grupo amplo, fluido e indeterminado de pessoas, razão pela qual se pode falar em violação de direitos coletivos (lato sensu).

II. Para que se reconheça a ocorrência de violência obstétrica, é necessária a comprovação de erro médico, ainda que por negligência.

III. O racismo obstétrico opera em múltiplos eixos de desigualdade, que se reforçam mutuamente, inclusive por meio da negação de direitos reprodutivos e da obstaculização a uma assistência respeitosa e equânime.

Quais estão corretas?

Com base nas reparações e nas obrigações impostas ao Estado da Argentina pela Corte IDH no julgamento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro (2020), analise as assertivas a seguir:

I. A Corte determinou que o Estado deve adequar o seu ordenamento jurídico federal interno relativo às detenções e revistas sem ordem judicial. Contudo, a Corte rejeitou o pedido dos representantes para determinar a modificação das leis processuais penais das províncias, justificando que uma revisão abstrata não é cabível, pois tais normas provinciais não foram aplicadas aos fatos do caso.

II. Como medida de garantia de não repetição, o Estado foi condenado a elaborar e implementar um sistema oficial de coleta de dados e cifras sobre detenções e buscas pessoais realizadas sem ordem judicial prévia. Essa medida visa avaliar os padrões da ação policial, devendo os dados ser divulgados anualmente, com a garantia de sigilo da identidade das pessoas abordadas.

III. Tendo em vista que as vítimas diretas (Fernández Prieto e Tumbeiro) faleceram antes da prolação da sentença, a Corte IDH isentou o Estado do pagamento de reparações pecuniárias a título de danos materiais e imateriais, restringindo a condenação às medidas de satisfação, como a publicação da sentença, e às garantias de não repetição.

IV. A Corte acolheu o pedido da Comissão Interamericana para determinar a criação de novos recursos judiciais internos contra abusos policiais e deferiu o requerimento dos representantes para anular formalmente as condenações e excluir os antecedentes criminais das vítimas dos registros públicos.

Quais estão corretas?

À luz da OC 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre emergência climática e direitos humanos, analise as assertivas a seguir:

I. A Corte IDH, na OC 32/2025, reconheceu o direito a um clima estável como dimensão do direito a um meio ambiente saudável, fixando deveres de mitigação (meta nacional de redução de emissões, regulação de empresas e avaliação de impacto climático) e de adaptação (meta e plano nacionais com ciclo iterativo de revisão), sob padrão de devida diligência reforçada.

II. O OC 32/2025 reconhece valor jurídico vinculante à obrigação de cooperação climática entre os Estados no sistema interamericano. Contudo, não incluiu a transferência de tecnologia entre as obrigações de cooperação material, limitando-se ao financiamento climático e ao intercâmbio de informações e negociação de boa-fé.

III. A Corte IDH afirmou que a democracia ambiental (acesso à informação, participação pública e acesso à justiça) é condição de legitimidade da ação climática, vinculando os Estados à participação significativa e, quando pertinente, à consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e tribais afetados por medidas climáticas, em consonância com o Caso Sarayaku vs. Equador.

IV. A Corte IDH declarou, por unanimidade, que a proibição de causar danos irreversíveis ao clima e ao meio ambiente constitui norma de jus cogens no sistema interamericano e, também por unanimidade, reconheceu a Natureza como sujeito de direitos.

Quais estão corretas?