A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em .

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi criada para “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (Art. 1).

Nesse sentido, considera e define alguns elementos para fins de sua aplicação, dentre os quais:

Com base no que está previsto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere as afirmativas a seguir.

I - A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios de ação afirmativa.

II - As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.

III - Será admissível a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

IV - A articulação intersetorial das políticas públicas é uma das diretrizes que deve ser observada nos processos de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho.

Está(ão) correta(s)

Em relação aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa:

( ) Fundamenta-se no respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa.

( ) Defende apenas bandidos e homossexuais.

( ) São universais.

( ) São inalienáveis.

( ) São indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei 13.146/15 considera que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo o deficiente EXCETO: