A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a:

De acordo como o Decreto nº 5.296/2004, os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem ser elaborados atendendo aos princípios do desenho universal, que tem na equiparação das possibilidades de uso um dos seus pressupostos, conforme NBR 9050/2015.

Assinale a alternativa que define desenho universal, de acordo com a Lei nº 10.098/2000.

Segundo o que preconiza o Decreto nº 5.296/2004, consideram-se elementos da urbanização:

O crescimento do número de municípios notificados pelas Defensorias Públicas aponta a desídia das autoridades competentes para garantir transporte público acessível para pessoas com deficiência. No que tange ao direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida, os sistemas de transporte coletivo público devem ser acessíveis, garantindo o uso pleno, com segurança e autonomia, por todas as pessoas, conforme o/a:

A terminologia “pessoa com deficiência”, expressa na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, remete à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e tem como base o modelo:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o ano em que foi sancionada a lei que garante a reserva de vagas, no Ensino Superior, para pessoas com deficiências.

Assinale a alternativa que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, apresenta corretamente o que devem ser considerados idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

No século XXI, observa-se, através de inúmeros atos jurídicos, a ampliação dos direitos educacionais e sociais das pessoas com deficiências, transtornos globais no desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. A Constituição Federal de 1988 incorporou a política de inclusão através de Emenda Constitucional e da promulgação do Decreto:

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), estabelecida em Nova York em 13 de dezembro de 2006 e promulgada no Brasil em 2009 pelo Decreto nº 6.949 (BRASIL, 2009), a deficiência:

A Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, dentre outras determinações, estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de televisão garantirem acessibilidade para pessoas com deficiência visual em suas grades de programações diárias. Para tanto, devem utilizar-se de um recurso de Tecnologia Assistiva. Assinale a alternativa que apresenta o referido recurso.