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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sobre os direitos humanos analise as afirmativas abaixo.
I- O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
II- No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
III- Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Assinale a alternativa CORRETA.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.html
Qual dos itens abaixo está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
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Analise o texto abaixo:
Na Convenção da ONU, que trata sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, um ponto central unânime é que se não houver.............................tecnologia significa que há discriminação, condenável do ponto de vista moral e ético e punível na forma da lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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