As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir telefones de uso público adaptados para utilização por pessoas portadoras de deficiência.

No campo do acesso ao trabalho, são previstos procedimentos especiais para a contratação de pessoa que, em razão do seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais, tais como ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera elementos técnicos aqueles que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.

A Lei 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, enfatiza que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto os tipos de internação psiquiátrica.

O início do processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil é contemporâneo da eclosão do “movimento sanitário”, nos anos 70. Mas, somente no ano de 2001, a Lei Federal 10.216 é sancionada no país. Sobre o que dispõe a Lei 10.216?

A longevidade e o envelhecimento da população se apresentam como um fenômeno que vem sendo observado mundialmente. Isso está ocorrendo devido à redução da mortalidade e à queda da fecundidade. Onde as pessoas idosas precisam que sejam respeitados seus direitos sociais, como a dignidade na velhice. E para garantir e assegurar os direitos sociais e a cidadania da pessoa idosa é legitimado a Lei n. 8.842, Política Nacional do Idoso, de 04 de janeiro de 1994, que tendo por objetivo:

Das Diretrizes e Princípios, a Política Nacional do Idoso reger-se-á:

a. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

b. Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

c. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

d. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

e. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

f. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. De acordo com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), identifique as afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa correspondente, de cima para baixo.

I. O médico do trabalho indicará programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

II. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

III. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

IV. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

V. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.