686163 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Aroeiras-PB

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, artigo 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva.

B

Proteger mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.

C

Restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural.

D

O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

E

Assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas.

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639803 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Psicologia
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

O art. 2°, da Lei nº 10.216/2001, regulamenta: "Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo".

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:

A

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

B

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

C

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

D

Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

E

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.

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639503 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Sonora-MS

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Assistente Social
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)Programa Nacional de Direitos Humanos

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) trouxe a continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações, sendo marcado pela indivisibilidade e interdependência de seus dispositivos, definindo 5 (cinco) eixos orientadores.

Com relação ao eixo III “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades”, compõem como diretriz, exceto:

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639502 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Sonora-MS

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Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

O direito internacional dos direitos humanos pode ser definido como o conjunto de normas que estabelece os direitos que os seres humanos possuem para o desenvolvimento de sua personalidade e estabelece mecanismos para a proteção de tais direitos (MELLO, 2001).

Desse modo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos busca firmar compromissos entre as nações pela paz mundial, tendo como principal fundamento:

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614057 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Procurador Jurídico
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a

A

Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.

C

Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

D

Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

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601631 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, sendo, porém, vedado o direito de mudar de nacionalidade.

B

O direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

C

Todo ser humano tem direito a receber do poder público remédio contra a violação de direitos fundamentais ainda que não reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

D

O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, exceto quando houver livre consenso entre os pais destes.

E

Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica, inclusive para fins paramilitares.

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597586 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Orientador ou Educador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) referenda: as crianças e os adolescentes têm todos os direitos humanos, não porque são o futuro, mas porque são seres humanos, hoje. Dentre os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, o princípio 5 prevê que às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos por sua

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597585 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Orientador ou Educador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Desde 1945, vários tratados internacionais expandiram o campo jurídico dos direitos humanos. No entanto, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que inspira as constituições de muitos Estados e democracias recentes. Define o art. 12 da referida Declaração que ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Contra tais interferências, todo ser humano tem direito a

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597584 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Orientador ou Educador Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Os direitos humanos são comumente classificados em duas categorias: direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos, de modo geral, referem-se ao controle que os cidadãos têm de suas vidas, o que inclui o próprio direito à vida, à integridade física, à liberdade de ir e vir, à liberdade de expressão e de opinião política etc, que na Declaração Universal dos Direitos Humanos estão resguardados nos arts. 2º a 21. Os direitos sociais, econômicos e culturais dizem respeito ao bem-estar do indivíduo, no sentido da capacidade de proverem e sustentarem

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597583 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Guarda Civil Municipal
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Nos termos do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, sendo realizada por meio