1540228 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Estatuto da Pessoa com Deficiência fixa diretrizes sobre a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

B

Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

C

Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

D

Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho regional.

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1537320 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMA
Orgão: Pref. Barra Alcantara-PI

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

As políticas públicas de atenção ao idoso tiveram um avanço significativo, principalmente a partir da mobilização de diversas organizações da sociedade civil. A lei nº 8.842/94, apresenta como diretriz da Política Nacional do Idoso:

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1537315 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMA
Orgão: Pref. Barra Alcantara-PI

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Assistente Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados na Lei no 10.216/ 01, que garante a pessoa, EXCETO:

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1512314 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Supervisor Escolar
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_migrate_

Sobre a Lei 13.146, marque V para verdadeiro e F para falso:

I- É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II- São consideradas barreiras qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

III- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

IV- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

V- A pesquisa cientifica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, ordinariamente, quando houver benefícios diretos para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência desde que não haja outra opção de pesquisa com eficácia comparável.

Está CORRETA a sequência:

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1511782 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Cuidador
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_migrate_

Considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), associe as duas colunas abaixo, relacionando os incisos do Art. 3º para fins de aplicação desta Lei à sua definição.

1. Acessibilidade

2. Desenho universal

3. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica

4. Barreiras

( ) “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico”.

( ) “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

( ) “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa...”

( ) “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, (...) por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”

A sequência CORRETA dessa associação é:

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1510060 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o refúgio, o asilo, a dogmática dos direitos fundamentais e a interpretação ou hermenêutica constitucional, marque a alternativa correta.

A

No Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o indivíduo detém legitimidade para provocar diretamente a Corte interamericana de Direitos Humanos.

B

Rudolf Smend foi um dos principais defensores do método integrativo ou científico-espiritual, que parte da premissa de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que devem nortear a interpretação do texto constitucional.

C

O asilo é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e, enquanto tramita o processo de seu reconhecimento, pedidos de expulsão ou extradição ficam suspensos.

D

Segundo a teoria interna dos direitos fundamentais, nem toda limitação ao âmbito de proteção implica uma violação do respectivo direito fundamental, havendo que se distinguir o conteúdo do direito fundamental de seus limites.

E

O refúgio pode ser de dois tipos: diplomático – quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada brasileira - ou territorial – quando o requerente está em território nacional. Trata-se de meio, predominantemente da América Latina, de evitar a perseguição individual e política do indíviduo a quem se concede o refúgio.

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1510059 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), e com base no Estatuto de Roma, marque a alternativa correta.

A

O TPI não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

B

Os crimes da competência do TPI não prescrevem.

C

As definições e condições para o exercício da jurisdição do TPI sobre o crime de agressão foram definidas desde logo, quando da aprovação do Estatuto de Roma, em 1998.

D

Considera-se crime de lesa-humanidade a prática de violações graves às Convenções de Genebra de 1949, em particular quando cometidas como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.

E

O TPI não pode impor à pessoa condenada sob sua jurisdição pena de prisão perpétua.

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1491561 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFS
Orgão: UFS

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Residência em Enfermagem - Saúde da Família
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Qual o eixo fundamental da Lei nº 10.216/2001, chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica?

A

Todos os hospitais psiquiátricos devem ser fechados.

B

Todo o portador de transtorno mental tenha direito garantido a um leito em hospital psiquiátrico quando necessitar.

C

Os pacientes com transtorno mental devem ser reintegrados na sociedade com vistas a buscar o reconhecimento de sua cidadania.

D

Os internamentos integrais devem ser enfatizados, vislumbrando a integralidade das pessoas com transtorno mental.

E

Os hospitais psiquiátricos necessitam passar por reformas, deixando o ambiente mais harmônico para os usuários terem mais conforto.

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1490420 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Enunciado 1490420-1

Fonte: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2019/Maio/20/Jornal_IF_-_Edi%C3%A7%C3%A3o _I_Finalizado.pdf. Acesso em 09/06/19

A figura acima apresenta a capa da primeira edição, publicada no mês de maio de 2019, do informativo produzido pelos alunos do IFSULDEMINAS – campus Pouso Alegre. O primeiro texto do Jornal IFederal trouxe informações sobre o autismo. Segundo a equipe do jornal, o principal objetivo do artigo foi mostrar que as instituições de ensino são obrigadas, por lei, a fornecer atendimento especial a alunos autistas.

A Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sobre essas leis, marque a alternativa INCORRETA:

A

São considerados direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso à educação, ao ensino profissionalizante e a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

B

É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

C

São consideradas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a responsabilidade da família quanto à informação relativa ao transtorno e suas implicações e a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

D

É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma de padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

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1462524 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

Provas:

Oficial da PM
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Oficial do CBM
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalLegislação Estadual de Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa.

Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,