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Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
No Brasil, após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos
humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
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De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são
classificados como direitos
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Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado
internacional, o incidente de deslocamento de competência para a
justiça federal poderá ser suscitado ao
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443939
Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado (1ª parte). O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública e privada, de lugares reservados para tais fins (2ª parte).
A sentença está:
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No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa
de direitos tem como primeira consequência reconhecer
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O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infantojuvenil traz o entendimento dessa violência como
todo ato atentatório ao desenvolvimento sexual da criança
e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e desenvolvimento sexual desigual em relação a essas
vítimas. Outro entendimento importante presente no Plano
é que o conceito de violência sexual envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Dar visibilidade a
essas duas expressões significa assumir a existência de
características importantes em cada uma delas e que essa
diferença precisa impactar nas políticas de
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Há 70 anos, a Organização das Nações Unidas promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como
resposta imediata às atrocidades cometidas nas duas
guerras mundiais e visando garantir a todo ser humano
condições mínimas de sobrevivência e crescimento em
ambiente de igualdade, respeito e liberdade. Define o
art. 19 da referida declaração que todo ser humano tem
direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito
inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de
procurar, receber e transmitir informações e ideias por
quaisquer meios e independentemente de
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças tem
como fundamentos os direitos à liberdade, ao brincar e
ao convívio social das crianças, fundamentos esses preconizados em dez princípios. O Princípio X define que a
criança deve ser protegida contra as práticas que possam
fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer
outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de
compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e
fraternidade universais e com plena consciência de que
deve direcionar suas energias e aptidões
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No Decreto nº
3.956/2001 encontra-se a definição: “Toda
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou
anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das
pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”*.
Com base nesse Decreto, assinale a alternativa correta que corresponde a essa definição. * Foram respeitadas exatamente as terminologias do Decreto em questão
Com base nesse Decreto, assinale a alternativa correta que corresponde a essa definição. * Foram respeitadas exatamente as terminologias do Decreto em questão
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