De acordo com a Lei Estadual nº 2.976, do Atendimento no Serviço Público de Saúde às Pessoas com TEA, estabelecido no Art. 4°, é correto afirmar que é dever do Estado a/o:

De acordo com Art. 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015, instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assinale a alternativa que corresponda a uma das diretrizes dessa política estabelecidas no Art. 2.

De acordo com Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado:

Dia 2 de abril, é o dia Mundial de Conscientização do autismo. Nessa data de acordo com Lei 2976/2015, no Art. 3, § 1°, o Estado fará ampla divulgação a cerca do TEA e suas implicações. Assinale a alternativa que corresponda a uma das formas em que o Estado do Acre fará divulgação a respeito do TEA.

De acordo com o Art. 2º., da Lei 12.764, que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação é um/a:

O Art. 2º correspondente à Lei nº 10216, de 06 de Abril de 2001, descreve alguns direitos que uma pessoa portadora de transtorno mental possui.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

II. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

III. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

De acordo com o que preconiza a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), configuram-se atendimentos prioritários:

1) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

2) disponibilização de pontos de paradas, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

3) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

4) acesso à informação e à disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

5) recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

É verdadeiro afirmar que: