A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cuja atribuições são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Nos termos desse tratado, a Comissão Interamericana tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem a função de atuar com respeito às petições e outras comunicações. Sobre essa função pode-se afirmar o seguinte:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos foi estabelecida pelo Pacto de São José da Costa Rica, o qual também fixou regras sobre sua estrutura e funcionamento, logo

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, foi aprovado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 1969. Ele cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e fixa importantes direitos para as Américas. Sobre esse tratado interamericano, sabe-se que

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes da área, tendo seu texto influenciado constituições e outros tratados internacionais e marcado um movimento de internacionalização dos direitos humanos. Acerca desse importante documento internacional, pode-se afirmar o seguinte:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, será promovida, entre outros, por meio de:

I. Adoção de medidas, programas e políticas de ação negativa.

II. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

III. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, para efeitos desse Estatuto, considera-se desigualdade racial como:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA: