O artigo no 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015) estabelece que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Tal estatuto define a necessidade de um documento que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Este documento é denominado na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, como:

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista define que:

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite (BRASIL, 2012) possui como finalidade:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, define barreiras como sendo qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos.

De acordo com a lei citada, as barreiras podem ser classificadas em:

O Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite busca integrar políticas e programas em prol dos direitos das pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

1. São eixos do Plano Viver sem Limite o acesso à educação, a atenção à saúde; a inclusão social; e a acessibilidade.
2. Programa Escola Acessível disponibiliza recursos financeiros às escolas públicas, para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva.
3. A inclusão social em relação às pessoas com deficiência busca assegurar o apoio social e não permitir que haja discriminação baseada nas condições físicas, intelectuais, mentais ou sensoriais e afastamento de suas comunidades.
4. A acessibilidade é um atributo do ambiente que garante que todos convivam de forma independente, com segurança e autonomia, relacionada somente aos recursos arquitetônicos de uso público para pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que indica corretamente diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Em razão de sua natureza e de sua posição de proeminência no ordenamento jurídico, os direitos fundamentais apresentam características próprias. Uma dessas características relaciona-se a importantes discussões sobre temas como a eutanásia, o aborto, o suicídio ou a recusa de receber transfusão de sangue.

Tal característica se define como:

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº. 12.288/2010), o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. Qual das atividades é reconhecida como desporto de criação nacional:

De acordo com o Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº. 13.694/2011), serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

I - Na medicina popular de matriz africana.

II - No impacto do racismo sobre as doenças.

III - Nas doenças geneticamente determinadas.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Com base na Portaria Interministerial n. 4226, de 31 de outubro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, é correto afirmar que