Conforme a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar uma medida dessa natureza no âmbito de política pública direcionada à população negra.

A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa

Quanto ao Estatuto da Igualdade Racial, relacione os termos enumerados às suas definições e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta correspondente.

1 - discriminação racial ou étnico-racial

2 - desigualdade racial

3 - desigualdade de gênero e raça

4 - políticas públicas

5 - ações afirmativas

( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

( ) os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

( ) as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Em 29 de agosto de 2012 foi aprovada a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, que dispõe sobre as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, posteriormente alterada pela Lei nº 13.409, de 2016, e regulamentada pelos Decretos nº 7.824 de 2012 e nº 9.034, de 2017.

Sobre a legislação supracitada, é correto afirmar:

Em 06 de julho de 2015 foi aprovada a Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Avalie os itens a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído nessa legislação:

I. Pessoa com deficiência é definida como aquela que tem impedimento, temporário ou permanente, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

III. Para garantir o direito à educação, cabe ao poder público, por meio das instituições de ensino, o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

IV. A pessoa com deficiência não é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

V. A curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva relativa aos direitos de natureza patrimonial e negocial, que alcança também o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Pode-se afirmar que estão corretos:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e representa um marco histórico na luta por uma vida mais digna a todos.

Qual das opções abaixo não se refere a um direito ou liberdade expressos nesta Declaração?

O conjunto de direitos considerados básicos para qualquer indivíduo, difundidos em consenso por todas as nações e que visam estabelecer garantias em todos os aspectos da vida são chamados de:

Com base no artigo 7º, do Estatuto da Igualdade Racial O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes, conforme citamos:

I- produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

II- desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

III- ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS.

Está CORRETO o que se afirma em:

O artigo 4º, do Estatuto da Igualdade Racial, coloca, que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de MODIFICAÇÃO:

Considere os itens abaixo, extraídos do Estatuto da Igualdade Racial:

I- Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- Discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III- Políticas Públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Está CORRETO o que se afirma em: