Acerca do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) considere as assertivas a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo e médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a restrição de participação.

III. A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

IV. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ ganharam destaque nos últimos anos em âmbito nacional e internacional. Acerca do tema, julgue as assertivas a seguir, à luz da principiologia aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Ao final, marque a alternativa correta:

( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.

( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.

( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

Em relação à incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no direito interno, utilize as expressões do quadro a seguir para identificar os status corretos de cada hipótese de incorporação. Ao final, indique a sequência correta à luz do direito positivo e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

Status supralegal status legal status de emenda constitucional

I. : tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo.

II. : tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

III. : tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.

IV. : tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:

Considerando os princípios e dimensões dos direitos humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa correta:

I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.

II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.

III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.

Com relação aos conceitos e abrangência dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA:

Quando necessária, a avaliação da deficiência de uma pessoa será

De acordo com a Portaria n.º 73/2001 do MPAS, julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de serviços de atenção ao idoso no Brasil.

I A república de idosos é alternativa de espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, cofinanciada com recursos governamentais ou não governamentais, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a sua qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional.

II Na modalidade residência temporária, oferece-se suplementação financeira à família que não tem condições de prover as necessidades básicas do idoso. Um dos critérios de elegibilidade para a inclusão do idoso nessa modalidade é ele ter interesse e concordar em receber acompanhamento técnico para prevenir situações de maus-tratos.

III A residência em casa-lar é alternativa de atendimento destinado a idosos independentes ou semidependentes que estejam sós ou afastados do convívio familiar e sem condições financeiras de arcar com o ônus integral da subsistência própria.

IV Atendimento integral institucional é aquele prestado em instituição asilar, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, durante período indeterminado, prioritariamente, aos idosos sem famílias, em situação de vulnerabilidade.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal