A Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, traz, em seu artigo 2º, parágrafo único, os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais. Alguns dos direitos expostos na referida lei são:

I. Ter acesso ao melhor tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades.

II. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

III. Ser tratado, em todos os casos, com a internação voluntária, involuntária ou compulsória, para receber qualquer forma de tratamento.

IV. Ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

V. Receber exclusivamente tratamento medicamentoso, em todos os casos.

Assinale a alternativa que traz todas as alternativas que estão CORRETAS:

Com base no Art.4 da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando um comportamento prejudica a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, está-se conceitualmente diante de uma:

Acerca do racismo e das práticas preconceituosas, analise os itens abaixo:

I. Discriminar brasileiros que vivem na região Nordeste não é considerado crime no Brasil, mas configura conduta racista passível de responsabilização cível.

II. Para que a xenofobia seja considerada crime de preconceito, é necessária que seja praticada contra estrangeiros.

III. Como a liberdade de expressão não é absoluta no Brasil, ela, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:

Acerca da Política Nacional de Direitos Humanos, analise os itens a seguir:

I. No Eixo Orientador I do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, consta a diretriz de interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

II. Na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 1, em 2002, foi dada forte ênfase aos direitos humanos de terceira geração, com a extensão deles a grupos vulneráveis, tais como afrodescendentes e transexuais.

III. A atual política nacional de direitos humanos reconhece plenamente o direito à memória como um dever do Estado, porém evoluiu positivamente no sentido de não ser mais necessária uma construção pública da verdade, dada a temporalidade dos direitos humanos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz não permite que o réu seja ouvido em determinado momento, porém lhe garante que, em momento posterior, o seu advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se protegendo o(a):