De acordo com a Lei nº 8.842, de 1994, a União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, possui deveres e obrigações.

Entre as ações a seguir, qual é a única que não representa uma atribuição da União conforme essa Lei?

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo:

I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social.

III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o nome dado ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, é:

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são chamados de:

De acordo com Política Nacional do Idoso – PNI/1994, “estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros” constitui:

Considerando a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles, o direito à educação, ao lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para esse fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da referida lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área da educação, EXCETO:

A Lei nº. 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. De acordo com o Art. 3º, para fins de aplicação dessa Lei, são classificadas como barreiras: .

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, no Art. 27, afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível

De acordo com o Estatuto do Idoso aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, será assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A partir de que idade os idosos podem ser contemplados por este benefício? Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de______anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.