A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento dos transtornos mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

II. A internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

IV. O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer. Na ausência destes, os pacientes portadores de transtornos mentais podem ser internados, de forma temporária, em instituições com características asilares.

Estão corretas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 27, determina:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Nesse sentido, é incumbência do Poder Público

À luz do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é o último recurso a ser acionado quando estiverem esgotadas as possibilidades de cuidado nos serviços comunitários de base territorial, deve compor um projeto terapêutico singular e ser articulado com os serviços de acompanhamento longitudinal, a família e o próprio usuário em questão. Sobre qual recurso o texto se refere?

Assinale a alternativa que está em acordo com o texto du Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (ONU),

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.

II. A valorização da igualdade étnica.

III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Quais estão corretos?

Segundo as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, como deve ser a dieta das mulheres grávidas na prisão?