A Lei nº 10.216/2001 de proteção ao idoso institui a obrigação do Estado e da sociedade de garantir à pessoa idosa que todos os seus direitos sejam respeitados. Sobre essa lei é possível afirmar:

Sobre aspectos legais de proteção à pessoa com transtorno mental considere a seguinte situação: “Paciente de 45 anos, portador de Esquizofrenia paranóide, é internado em hospital psiquiátrico por força de decisão judicial a pedido da família, que alega não ter como lidar com a periculosidade do paciente, não ter como dar medicação ou levá-lo para Centro de Atenção psicossocial rotineiramente”.

Assinale a alternativa que traz CORRETA e, respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas à situação mencionada, nos termos da Lei nº 10.216/2001:

Segundo a Lei nº 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. Este mesmo dispositivo legal, prevê três modalidades de internação: internação voluntária, internação involuntária, internação compulsória. Sobre estas previsões legais, assinale a alternativa CORRETA:

Aos 6 de abril de 2001, foi homologada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O tratamento e a convivência com a pessoa com transtornos mentais influenciam a família e a quem está diretamente relacionada, por isso, alguns direitos foram assegurados não somente à pessoa portadora de transtornos mentais, mas também a seus cuidadores. Acerca destas conquistas, podemos AFIRMAR ser verdade o que se diz na alternativa:

Diante do acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira, fato que sensibilizou para a consolidação do Estatuto do Idoso, tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. No que se refere às medidas de proteção e manutenção das garantias frente a violações dos direitos da pessoa idosa, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, seguida de suas alterações subsequentes, assegura a pessoas acima de 60 anos de idade todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. NÃO é correto afirmar o que se trata em:

Analise as seguintes proposições da Lei nº 10.216/2001 sobre os direitos às pessoas acometidas de transtorno mental:

I. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

III. Pessoas acometidas de transtorno mental deverão receber somente as informações a respeito de sua doença e de seu tratamento que se julgarem necessários.

Está errado apenas o que se AFIRMA em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais, a DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos julgue as afirmativas a seguir atribuindo (V) para as Verdadeiras e (F) para Falsas:

(__) Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

(__) Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade seja provada por processo público sem a necessidade de garantias de defesa. Qualquer pessoa poderá ser condenada por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Podendo, inclusive, ser infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.

(__) Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

(__) Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Assinale a opção que corresponde, na devida ordem, as afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F):

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto, deficiência é ―uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social‖. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Detecte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

De acordo com a Lei n° 12.288/2010 analise as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta:

I- Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

II- É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

III- Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.