De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, não há obrigatoriedade de se elaborar plano diretor para municípios com menos de vinte mil habitantes, inclusive os integrantes de regiões metropolitanas.

Nos casos de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, deve ser aplicado o IPTU progressivo no tempo, por um período de cinco anos consecutivos, sendo a alíquota de cada ano o dobro da alíquota do ano anterior.

A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

Nenhum terreno pode ter área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado no plano diretor.

A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.

Os municípios cujos planos diretores contêm diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento a ser projetado podem dispensar, nos termos da lei, a fase de fixação de diretrizes previstas para o uso do solo.

Para a elaboração do projeto de loteamento, cabe à prefeitura municipal fornecer ao interessado a definição do uso do solo, do traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

Em conjuntos habitacionais de interesse social, as áreas destinadas a circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade de ocupação do loteamento. O dimensionamento do lotes pode ser inferior a 125 m², desde que destinados a urbanização específica, com prévia aprovação pelos órgãos públicos competentes.

As diretrizes de planejamento estadual e municipal que regulam as áreas para loteamento têm vigência de cinco anos.