1331152 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Ao instituir o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, a Lei nº 9.199/1996 disciplina que:

A

nas áreas de planície de inundação não são permitidos o reflorestamento ciliar, áreas verdes e de lazer.

B

para novos loteamentos, condomínios e empreendimentos de impacto é compulsória a instalação de sistema de tratamento de esgoto, ficando o descumprimento da lei sujeito às sanções nela previstas.

C

os novos empreendimentos de mineração químico e biológico.

D

é permitida a introdução em pesqueiros de peixes de espécies exóticas competidoras e /ou predadoras das espécies regionais, de acordo com critérios do IBAMA e dos técnicos da Secretaria de Agricultura do Estado.

E

as sanções impostas aos seus infratores poderão ser de advertência, multa, interdição temporária ou definitiva e prisão civil.

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1329787 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Analise as assertivas a seguir com base no Plano Diretor do Município de Campinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006):

I. A gestão dos recursos naturais integrada com planejamento urbano e rural, bem como com os Planos estabelecidos pelo Comitê e Consórcio das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí constituem diretrizes da política de meio ambiente do Município de Campinas.

II. Os Corredores Ambientais Estratégicos serão constituídos inicialmente pelas áreas de preservação permanente e várzeas dos rios Ribeira de Iguape, Tietê e de Ribeirão Anhumas.

III. São instrumentos da política de meio ambiente do Município de Campinas os Eixos Verdes, o Sistema Integrado de Gestão Ambiental e os Projetos e Programas de Negócios Sustentáveis.

IV. São objetos da Política de Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável do Município de Campinas promover a melhoria das estradas urbanas objetivando o escoamento adequado da produção industrial.

V. São diretrizes para o Desenvolvimento rural integrado e sustentável buscar o aumento da quantidade de produção através de sistemas descarte de resíduos de agrotóxicos nos rios e córregos locais, orientando ações para obtenção de certificação em produtos de origem animal e vegetal.

É acertado afirmar que:

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1328904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor do Município de Campinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006) prevê como objetivos da Política de Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável, exceto:

A

evitar o desenvolvimento econômico das atividades multifuncionais da área rural, a fim de garantir a preservação do ecossistema local.

B

preservar o território rural, seus recursos naturais e o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural.

C

propiciar maior qualidade de vida à população rural, especialmente em relação à educação, segurança, conforto dos domicílios e à sua inserção nas dinâmicas sociais e econômicas.

D

incrementar a integração e a complementaridade entre as atividades realizadas nas áreas urbana e rural.

E

elevar a competitividade das pequenas, e médias propriedades rurais nos mercados nacional e internacional, desenvolvendo a capacidade de gerenciamento da produção e o uso de tecnologias adequadas.

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1328789 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Legislação Estadual e Municipal

Com relação à bacia do Rio Atibaia, na sua área de várzea, no trecho compreendido entre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP - 340) e a foz do Ribeirão Anhumas, a Lei Municipal nº 9,.199/1996, que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, estabelece as seguintes diretrizes, exceto:

A

implantar um sistema de parques lineares equipado com ciclovias, cujo traçado desenvolva-se ao longo do Ribeirão das Pedras desde sua nascente e envolva os remanescentes de mata existentes em seu percurso.

B

desestimular a ocupação dos loteamentos já implantados, definindo-se baixa taxa de ocupação.

C

reflorestar a faixa de preservação permanente e a várzea do Rio Atibaia com vegetação nativa segundo o Código Florestal, com o objetivo de conservar as populações vegetais existentes, enriquecer as áreas em desequilíbrio e oferecer abrigo e alimento à fauna local.

D

transformar a área da planície de inundação em Área de Proteção Permanente, com o objetivo de manter o equilíbrio ambiental de todos os ecossistemas e assegurar a qualidade dos recursos hídricos.

E

exigir para o Vale das Garças a taxa de permeabilidade do solo de sessenta por cento.

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1325401 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Legislação Estadual e Municipal

Conforme dispõe a Lei Municipal nº9.199/1996 que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, são Diretrizes Gerais Ambientais, exceto:

A

associar a preservação do patrimônio natural, notadamente na área urbana, à implantação de um sistema de um sistema parques e áreas verdes, estrutura pela rede hídrica da região de Barão Geraldo, inclusive nos novos parcelamentos.

B

promover, sob diferentes formas, especialmente pela educação ambiental, de ações administrativas e de ações comunitárias, o conhecimento e a valorização do sistema hídrico da região, das matas remanescentes e a fauna associada e das paisagens significativas, com vistas a sua preservação e recuperação, bem como manutenção da qualidade socioambiental e do patrimônio histórico e cultural.

C

proibir o parcelamento, a edificação e a impermeabilização de todas as Áreas de Preservação Permanente -APP- enquadradas pelo Código Florestal e as áreas de planícies de inundação, delimitadas no mapa de preservação anexo à referida lei, ficando o descumprimento desta diretriz sujeito às sanções previstas na legislação.

D

preservar e/ou recuperar as margens de nascentes, córregos, ribeirões, lagos, rios fragmentos de mapas e paisagens significativas (conforme mapa de preservação), assegurando a compatibilização dos usos à preservação destes valores ambientais.

E

promover a obstrução das faixas marginais à Área de Preservação Permanente - APP- e a preservação das planícies de inundação da várzea do Rio Atibaia, do Ribeira de Iguape, Ribeirão do Quilombo e seus afluentes.

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1262996 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),

A

será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

B

é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

C

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

D

à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.

E

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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1237457 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Engenheiro
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

De acordo com as diretrizes gerais da política urbana, o poder público poderá exercer o direito de preempção em casos de:

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1237134 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição
Princípios do Direito UrbanísticoCompetências Legislativa e Administrativa

Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.

I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.

Quais estão corretas?

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1237133 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Assessor - Direito
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Considere as afirmações abaixo.

I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município.

III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher.

IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

Quais estão INCORRETAS?