Observe a redação do art. 175 da Lei n.º 533/2012 – Código de Obras:

Art. 175 – As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas municipais, estaduais ou federais não poderão ser executadas sem licença aprovação dos projetos respectivos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais obras as determinações deste Código e das demais legislações aplicáveis.

De acordo com as informações fornecidas na questão, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Governador Beto Richa resolve executar uma reforma e ampliação no Colégio Estadual Quielse Crisóstomo da Silva. Ele solicita os projetos e a contração de uma empreiteira para executar as obras. Em momento algum solicita a Licença de Construção para o município de Bocaiúva do Sul. Neste caso, não há necessidade do Fiscal Fazendário embargar a obra, pois ela foi solicitada pelo Governador do Estado.

( ) O Governo Federal pode construir uma biblioteca em Bocaiúva do Sul sem solicitar a Licença de Construção, pois cultura é muito importante.

( ) É possível uma reforma e ampliação da Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul sem Licença de Construção e em desacordo com o Código de Obras, pois as leis podem ser alteradas.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto,capítulo IV, Artigo 25°, o ordenamento territorial do Município será efetivado mediante:

I. o macrozoneamento.
II. a estruturação das vias de circulação de veículos e pedestres.
III. a preservação do patrimônio histórico e cultural.
IV. o microzoneamento.

Indique a alternativa CORRETA.

Indique a afirmação incorreta.

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, conhecida como Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, Seção III, Artigos 50° e 51°, são reconhecidas como Zonas Especiais de Interesse Social, as seguintes áreas:

Analise as afirmações abaixo.

I. Ao município cabe conceder licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos no território do município, desde que atendidas as demais disposições legais vigentes, no âmbito estadual e no âmbito federal.

II. A licença de localização poderá ser cassada se houver inadimplência quanto ao pagamento anual do alvará.

III. O vendedor ambulante não licenciado estará sujeito apenas à apreensão da mercadoria.

IV. Como regra geral, os estabelecimentos comerciais e industriais permanecerão fechados nos domingos e feriados nacionais.

É/São verdadeira(s):