Prova Completa: Procurador Legislativo Municipal (Câm. Boa Vista-RR - UERR

1318658 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Conceitos GeraisConceito, Fontes, Objeto e Teorias

Acerca dos princípios, histórico, conceito, fontes e fundamentos do Direito Ambiental, assinale a opção INCORRETA.

A

Na relação homem-natureza, a concepção sobre sustentabilidade a partir da configuração antropocêntrica utilitarista, denota a natureza como um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

B

A Convenção de Joanesburgo, realizada dez anos depois da Rio 92, gerou dois documentos importantes, a Declaração de Joanesburgo em Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação (PI). O segundo documento identificou várias metas, como a erradicação da pobreza e alteração dos padrões de consumo e de produção e proteção dos recursos naturais.

C

O esgarçamento da camada de ozônio, o aquecimento global e mudanças climáticas, a escassez de água no planeta e tragédias ambientais como a de Tchernobyl e Exxon Valdez, contribuíram para o surgimento da consciência ambiental e, portanto, sendo acontecimentos considerados fontes materiais do Direito Ambiental.

D

O efeito cliquet ambiental não admite o recuo da salvaguarda ambiental para níveis de proteção inferiores aos já consagrados, a não ser que circunstâncias de fato sejam significadamente alteradas.

E

A Conferência de Estocolmo de 1972 e o Protocolo de Kyoto de 1997, são algumas das principais fontes formais internacionais do Direito Ambiental.

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1318148 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.

A

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

C

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

São receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

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1315993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Acerca dos direitos da personalidade, sob a ótica dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.

A

A exigência de autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular.

B

É inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

C

Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

D

As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções, contudo, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites, uma vez que se as acusações destinadas são graves e não sãoapresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.

E

O compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, não podem ser invocados como limitações ao exercício da liberdade de expressão.

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1313308 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.

A

O convênio celebrado pelo Prefeito, por motivo de urgência e de relevante interesse público, deverá ser encaminhado à Câmara, nos 21 (vinte e um) dias úteis subsequentes à sua celebração.

B

O pedido de intervenção do Estado no Município, realizado por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal, será feito por ofício assinado pela Mesa Diretora da Câmara, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

C

É fixado em 17 (dezessete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.

D

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 90 (noventa) dias, a partir de 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação de massa.

E

Dar-se-á a intervenção do Estado no Município, a pedido do Prefeito, quando a Câmara Municipal realizar a paralisação intempestiva da sessão legislativa ordinária, sem motivos justos.

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1309929 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Citado em uma ação de indenização, o réu, no prazo para resposta, não oferece contestação em peça autônoma, apresenta, todavia, reconvenção na qual refuta, de forma pormenorizada e específica, as alegações do autor e pede expressamente que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Com base nas informações apresentadas, marque a opção correta.

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção em peça única, não se podendo falar que houve revelia.

B

Segundo o entendimento do STJ, se ocorrer a revelia deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na inicial, estendendo-se a presunção ao quantum indenizatório indicado pelo autor.

C

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem não implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

D

O réu, para propor a reconvenção, deverá oferecer contestação.

E

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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1304820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Acerca das funções dos direitos fundamentais com base na teoria dos status de Jellinek, assinale a opção INCORRETA.

A

O status passivo ou status subjection é verificado quando o indivíduo pode achar-se em posição de subordinação aos Poderes Públicos e, portanto, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado. Este tem a competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

B

O status negativo ocorre pela circunstância de o homem ter personalidade e assim poder desfrutar de um espaço de liberdade com relação às ingerências dos Poderes Públicos. Impõe-se que os homens gozem de algum âmbito de ação desvencilhado do império do Estado.

C

Em algumas situações o indivíduo se vê com a capacidade de pretender que o Estado aja em seu favor, exigindo a realização de uma prestação positiva, portanto, se tratando do status civitatis.

D

O desenvolvimento da referida teoria se deu no final do século XIX por ocasião do indivíduo encontrar-se em face do Estado. A partir dela, se extarem as espécies de direitos fundamentais mais frequentemente assinaladas, quais sejam, direitos de defesa e direitos a prestações.

E

O status ativo incidirá quando o indivíduo desfruta de competência para influir sobre as limitações das ingerências praticadas pelo Estado sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade), fundamentando pretensão de reparo pelas agressões eventualmente consumadas.

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1304382 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Crédito Tributário

Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.

A

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

E

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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1302883 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Leis Orgânicas

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.

A

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

Dispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.

D

Autorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.

E

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

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1297705 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, assinale a opção correta.

A

A Escola do Legislativo - ESCOLEGIS é órgão responsável por oferecer qualificação e capacitação profissional ao público em geral.

B

À Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão compete acompanhar e fiscalizar a realização de leilões e processos de doação.

C

À Divisão de Documentação compete elaborar, em colaboração com os órgãos de origem, listas de documentos a serem recolhidos à divisão.

D

À Divisão de Contratos e Convênios compete certificar o exaurimento do objeto do contrato e elaborar o termo de encerramento, encaminhando-o para a Divisão de Documentação.

E

À Divisão de Aquisição compete requisitar a abertura de processos para a adesão em atas de registro de preços, levantar os documentos necessários e tomar todas as providências para a sua regular instrução.

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1297627 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Acerca das Medidas Provisórias, com fundamento nos dispositivos legais, na Doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção INCORRETA.

A

As relações jurídicas formadas durante o período em que a medida provisória esteve em vigor deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

B

Durante a tramitação da medida provisória poderão os parlamentares apresentar emendas desde que observada a devida pertinência lógico-temática, ocasião em que não cumprido este requisito, haverá o que se chama de contrabando legislativo.

C

As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da EC n.32/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoque explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

D

Os pressupostos da urgência e da relevância estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, gozando de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência.

E

O STF fixou entendimento de que a aprovação e promulgação integrais de medida provisória apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo.