A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina que as desapropriações de imóveis serão feitas:

O prazo definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas atualizações, para o registro imobiliário de loteamento ou remembramento, sob pena de caducidade da aprovação, é de:

Conforme o Plano Diretor Urbano – PDU do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei de Posturas Municipais. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com plebiscito popular para tal fim. ( ) Poderá ser alterado mediante lei, sempre que se fizer necessário por intermédio de proposta do Conselho Municipal das Cidades, do Poder Executivo e dos eleitores do município, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. A sequência está correta em

A política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse sentido uma das principais funções do planejamento urbano é

Conforme o Plano Diretor Urbano – PDU do município de Venda Nova do Imigrante, a taxa de ocupação de edificações em Zona Residencial não Consolidada (ZRN) é de:

“De acordo com o Código de Postura do Município de Venda Nova do Imigrante, os serviços de publicidade efetuados através de veículo-volante só poderão ser realizados de segunda a sábado, das ______h às ______h, exceto quando for dia de feriado nacional, estadual ou municipal.” Assinale a afirmativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“De acordo com a lei de uso, parcelamento e ocupação solo do município de Venda Nova do Imigrante, os loteamentos populares terão seus lotes com ______ de área mínima e com ______ de testada mínima.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“De acordo com a Lei Municipal nº 557, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as atividades de uso, parcelamento e ocupação do solo do município de Venda Nova do Imigrante, a dimensão mínima das vagas destinadas ao estacionamento de veículos é de ______ por ______, sendo que a disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a: