De acordo com a Lei nº 58/78 Artigo 12º, o processo de aprovação de um projeto será composto das seguintes partes:

Uma obra é considerada finalizada quando possuir condições de habitabilidade e, após sua conclusão, deve-se solicitar a vistoria e requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Saquarema no prazo máximo de:

De acordo com o código de obras do Município de Saquarema, o processo de aprovação do projeto de uma construção deve conter, além de outros documentos, uma planta de localização, uma planta de situação e uma planta baixa de cada pavimento. Estas plantas deverão estar, respectivamente, nas escalas:

A figura abaixo apresenta um corte transversal de uma edificação residencial.

Sobre esse corte, tomando por base o Código de Obras do Município de Saquarema, responda à questão.

O menor valor admissível para o pé-direito da edificação(a) vale:

“É proibido criar obstáculos, embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, eventos sem fins lucrativos, cultos de qualquer natureza e feiras livres, devidamente autorizados pelo Poder Executivo ou quando as exigências legais o determinar.”

(Código de Posturas do Município de Saquarema, art 71)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Saquarema, na ocupação de calçadas e calçadões deverá ser assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de:

Foi apresentado, para aprovação, o projeto de reforma e ampliação de uma construção. De acordo com o código de obras e edificações do Município de Saquarema, as partes a serem demolidas e as partes a serem acrescidas devem ser indicadas, respectivamente, pelos traços de cor:

Após ser transitada em julgado uma decisão de processo administrativo punitivo, certo infrator pratica uma nova infração enquadrada no mesmo dispositivo legal pelo qual havia sido declarado anteriormente culpado. Neste caso, pode-se dizer que houve:

A execução de diversos tipos de obra no Município de Saquarema depende de licenciamento junto à Prefeitura, exceto a:

De acordo com a Lei nº 1.064/10, no seu Art.1º, os projetos relativos à construção de condomínios residenciais para atender exclusivamente ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV deverão observar as seguintes normas e parâmetros, em relação aos ambientes internos, à área mínima e à largura mínima:

Na elaboração dos projetos de loteamento de acordo com a Lei nº 20/79 de Parcelamento do Solo, o artigo 18º informa que toda proposta de loteamento para fins urbanos no município deve ser submetida à Prefeitura Municipal para consulta prévia, sendo obrigatório o seguinte documento: