Conforme dispõe a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Tianguá, áreas de urbanização restrita são aquelas em que a urbanização deve ser desestimulada ou contida, em virtude de determinados fatores previstos na lei. Assinale a opção que NÃO corresponde a um desses fatores.

Uma das exigências da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 é que todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato (incluindo vendedores ambulantes e feirantes) deverão dispor de

O plano diretor e o estatuto da cidade estão contidos na lei nº 10.257/2001, sendo que por força desta lei, o plano diretor é obrigatório para cidades a partir de determinação da população. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA, que contém o número mínimo de habitantes que torna obrigatório o plano diretor.

Sobre a Lei Federal Nº 6.766/1979, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

Os resíduos sólidos sépticos hospitalares deverão ser apresentados à coleta pública, em local determinado, obedecendo às seguintes especificações, estabelecidas na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995:

I- Estar depositado no passeio público, ao fundo da unidade hospitalar, em recipientes específicos para esse tipo de resíduo.

II- Estar em local não próximo à cozinha, despensa, áreas de circulação e acessíveis a vetores (gatos, cães, roedores, pássaros, insetos etc.).

III- Ter placas de alerta bem visíveis, especificando a natureza do resíduo (contaminado).

IV- Ser recolhido em, no máximo, 5 dias após seu acondicionamento para resíduos sépticos comuns e diariamente para resíduos sépticos hospitalares especiais.

Estão corretas as afirmativas

A atividade de licenciamento de obras tem por finalidade normatizar a execução de obras de construção, reconstrução e modificação. Dentre as listadas abaixo, quais obras NÃO dependem das atividades de licenciamento?

No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que

A lei nº 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Neste sentido, sendo aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário em determinado prazo, sob pena de caducidade da aprovação. Nesta senda, assinale a alternativa que contempla o prazo CORRETO disposto na referida lei.

Atente à seguinte conceituação contida na Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Tianguá: “Instrumento de ordenação do espaço construído em suas inter-relações e compatibilização com o espaço natural”.

O excerto acima se refere ao conceito de