Considerando que o Plano Diretor é um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor e marque a opção INCORRETA.

Considerando-se o disposto na Lei nº 2.598/94, relativo à verificação da estabilidade, segurança e salubridade das edificações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão o proprietário ou o possuidor intimados a promover, nos termos da Lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de dias, devendo a Prefeitura, nos dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.

Observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.597/94, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no Município, analisar os itens abaixo:

I - O prazo mínimo para aprovação dos projetos e expedição do alvará de licença de execução é de 60 dias, a contar da aceitação do projeto definitivo.

II - Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do loteamento, ou tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido a nova apreciação por parte do órgão técnico da Prefeitura.