2534635 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 com as alterações (lei nº 9.785/99), Não é permitido o parcelamento do solo em:

A

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados.

B

Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Terrenos em áreas de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

E

Terrenos destinados as áreas de preempção, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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2534634 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá de quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana, EXCETO:

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2534633 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil (Lei n° 10.257/2001). De acordo com este Estatuto, a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa do direito de construir é:

A

Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

B

Conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Conceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

D

Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

E

Conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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2533571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Procurador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

A

quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.

B

quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

C

nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

D

quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

E

nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

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2533570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Procurador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

A

em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

E

em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

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2531386 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

A propósito das condições de trânsito, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que é proibido

A

colocar anúncios ou cartazes que possam trazer prejuízo à visibilidade de veículos em trânsito ou à sinalização de tráfego.

B

fazer aberturas no calçamento ou escavações no leito das vias públicas, salvo os casos de obras e de serviços da administração municipal.

C

transitar em veículos de tração animal (carroças, carruagens, charretes ou transporte similar) nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.

D

danificar ou retirar sinais de trânsito, colocados nas vias, praças ou caminhos públicos, salvo casos em que os mesmos exibam informações erradas.

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2531225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, algumas ações são classificadas como proibidas por embaraçar o trânsito de pedestres, com a exceção de

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2531220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Conforme disposto no Código de Obras e Posturas do Município de Tianguá, a atividade de abrangência municipal responsável pela observância das normas de higiene e limpeza das vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabricam ou vendem bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres é

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2530909 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Art. 119 do código de posturas do Município de Barbacena (Lei nº 3.241/95), poderão ser comercializados em feiras livres, EXCETO:

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2530350 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as atividades de responsabilidade do município e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante.
( ) Limpeza e desobstrução de bocas de lobo, bueiros, valas e valetas.
( ) Coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde.
( ) Coleta de entulho, terra e sobra de materiais de construção até 50 litros.

A sequência correta é