Foram encontradas 7.411 questões.
As questões 24 e 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
São institutos jurídicos e políticos a serem utilizados para os fins do Estatuto da Cidade, com EXCEÇÃO de:
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Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:
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No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:
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1515722
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP
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O usucapião coletivo é permitido em:
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De acordo com a LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o memorial descritivo do Projeto de Loteamento deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
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1440686
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
O art. 39, do referido Código, define que vias públicas são os caminhos abertos ao trânsito público, e compreende, além das ruas e das avenidas:
I. As alamedas e as travessas.
II. As servidões e as galerias.
III. Os becos e as estradas.
Quais estão corretas?
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1440672
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
O § 3º do art. 8º estabelece que os valores das multas, fixados na referida Lei, serão corrigidos anualmente pela variação do ____________ ou outro índice que o substitua.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data o edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.
De acordo com o art. 13, do referido Código, as obras em andamento, que estiverem sendo executadas sem a necessária licença, sem prejuízos das multas, serão:
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O Plano Diretor do Município de Monte Belo do Sul, em seu art. 28, que trata da ação social no referido Plano, estabelece que caberá ao Município, em conformidade com as Leis vigentes, em parceria com os governos estadual e federal, garantir os direitos previstos naqueles diplomas, atendendo à população menos favorecida, econômica e socialmente. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO se encontra entre os programas sociais de atendimento previstos no referido Plano.
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1440618
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo as disposições do art. 18, não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código:
I. Os deficientes mentais.
II. Os que forem coagidos a cometer infrações.
III. Os menores de 17 (dezessete) anos.
Quais estão corretas?
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