1878716 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aracati, assinale a alternativa que só contenha usos e atividades permitidas para as Áreas de Preservação Ambiental.

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1878715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor do Município de Aracati traz critérios para a concessão gratuita de terras públicas. Assinale a alternativa que se enquadra nesses critérios.

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1878714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor do Município de Aracati regulamenta a divisão territorial nas seguintes Macrozonas:

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1878713 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade é o Direito de Preempção. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Direito de Preempção confere o domínio àquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

O Direito de Preempção fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

O Direito de Preempção autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado de utilidade pública.

D

O Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

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1878712 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa que corresponde à infraestrutura básica para o parcelamento do uso do solo urbano.

A

Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

B

Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

Iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

D

Iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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1878711 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O parcelamento do Solo Urbano poderá ser feito mediante:

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1878462 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, o projeto de loteamento conterá desenhos com:

I. O sistema de vias com a respectiva hierarquia.

II. A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

III. Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças.

Estão CORRETOS:

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1878461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:

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1878460 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei Complementar nº 79/2012, o Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território. A Macrozona urbana subdivide-se em zonas. Sobre as zonas, pode-se afirmar que:

A

Na Zona Urbana 1 e 2, não é permitido nenhum tipo de industria.

B

A Zona Urbana 2 é destinada para o uso predominantemente misto e composta por áreas da região centro-oeste do Município.

C

A Zona Urbana 1 é destinada ao uso residencial unifamiliar de baixa densidade populacional, e composta por assentamentos de renda média e alta.

D

Tanto a Zona Urbana 1 quanto a 2 são destinadas ao uso predominantemente residencial, sendo que a 1 é unifamiliar e composta por áreas da região sudeste do perímetro urbano, e a 2 é composta por áreas com características como infraestrutura urbana disponível, inexistência de fragilidade ambiental e presença de vazios urbanos.

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1816397 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Técnico Ambiental Todas as Funções
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com a legislação do Estado de Pernambuco, o cancelamento do registro do loteamento poderá ocorrer somente

A

por decisão judicial.

B

se houver requerimento do loteador, sem anuência da Prefeitura, quando for o caso do Estado e do Distrito Federal, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

C

a requerimento do comprador e locatários, com ou sem anuência da Prefeitura e do Distrito Federal, quando for o caso, com permissão do Estado.

D

se a Prefeitura não vier a se opor ao cancelamento, ou caso disso resultar inconveniente comprovado pelo Estado, quando a ineficiência do desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.

E

se a vistoria judicial é destinada a comprovar a existência de adquirentes instalados na área loteada, quando for o caso, não comprovar instalação dos loteados.