A Lei nº 9.069/16 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador) é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do município, e traz, em seu Título IV - Da Habitação, os pressupostos e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PHIS).

No âmbito da PHIS, o atendimento das necessidades habitacionais compreende, entre outros, o programa de urbanização dos assentamentos precários urbanizáveis.

Sobre os motivos pelos quais uma área é considerada não urbanizável, de acordo com a Lei nº 9.069/16, analise os relacionados a seguir.

I. Alta incidência de riscos geotécnicos.

II. Interferência com grandes redes de infraestrutura.

III. Baixos índices de infraestrutura, como rede de água e esgotos.

IV. Necessidade de desapropriações.

V. Inviabilidade de atendimento à legislação ambiental.

Está correto o que se afirma em

A conscientização de que os recursos do planeta são limitados tem gerado não só a busca por energias alternativas e por redução no consumo energético, mas também a busca pela conservação dos recursos ainda existentes.

Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, analise as afirmativas a seguir.

I. A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá ser condicionada à doação e ao plantio de mudas de espécies nativas representativas da Mata Atlântica.

II. Na construção de qualquer obra, pública ou privada, não é permitida a destruição ou degradação da vegetação original, sendo, portanto, necessário adequar o empreendimento à vegetação existente.

III. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, é exigida do empreendedor a Compensação Ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA.

IV. As Unidades de Conservação de domínio municipal poderão ser geridas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com sede no estado da Bahia e objetivos afins aos da Unidade.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução nº 1024 do CONFEA/CREA de 2009, o Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas à obra ou ao serviço.

Sobre o Livro de Ordem, analise as afirmativas a seguir.

I. Ele servirá de subsídio para comprovar a autoria do trabalho e garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas.

II. Ele servirá de subsídio para dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra e avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho.

III. Ele servirá de subsídio para a elaboração de trabalhos estatísticos baseados nos dados relatados.

Está correto o que se afirma em

Em 2018, foi lançado o Atlas Solar da Bahia, onde se lê, na "Mensagem do Governador":

O Atlas Solar da Bahia disponibiliza, para todas as partes interessadas (empreendedores, acadêmicos, reguladores, governantes, ambientalistas e proprietários de terras), um conjunto de informações precisas a respeito do potencial de geração de energia elétrica através da tecnologia fotovoltaica. A evolução tecnológica, com a consequente redução nos custos dos painéis solares, a necessidade de se ampliar o uso das energias limpas, os incentivos fiscais já regulamentados para o segmento e as amplas áreas aptas à implantação de parques solares na Bahia, formam um conjunto de vetores mobilizadores que irão dinamizar a economia do estado.

Adaptado de http://www.senaicimatec.com.br/download/ Atlas-Solar-Bahia-2018.pdf

As afirmativas a seguir resumem corretamente a "Mensagem do Governador" citada, à exceção de uma. Assinale-a.

Uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com forte atuação junto às camadas mais carentes da população, consultou sua assessoria jurídica sobre (1) a forma de organização do serviço público de saúde e (2) a possibilidade de as pessoas com as quais interage participarem da gestão do serviço.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que deve ser

Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada por um adulto, no interior de uma casa, durante a noite.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio

A respeito do recebimento de uma obra realizada pela Administração Pública por meio de um processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. A aceitação definitiva da obra será feita por uma comissão designada, por meio de um termo circunstanciado assinado por ambas as partes, após o prazo de observação ou vistoria.

II. A aceitação provisória da obra será feita pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da obra, por termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação da conclusão da obra.

III. O recebimento da obra deve sempre passar pela aceitação provisória antes da aceitação definitiva.

Está correto o que se afirma em