No Brasil, o cadastro urbano é de responsabilidade dos municípios. A Portaria nº. 511, do Ministério das Cidades, instituída em 07 de dezembro de 2009, denominada Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do CTM - Cadastro Territorial Multifinalitário dos municípios brasileiros, tem por objetivo auxiliar os municípios na implementação de um CTM. Em 10 de julho de 2001, esse cadastro foi homologado pela Lei Ordinária nº. 10.257, do Estatuto das Cidades.

Baseando-se nas informações acima, NÃO constituem atribuições do Estatuto das Cidades

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às regras de aprovação do projeto de loteamento e desmembramento do solo urbano.

Segundo os parâmetros urbanísticos do município de Paraíso do Norte, a proporção entre a área não pavimentada do lote e a área total do lote, multiplicada por 100 (cem), resulta na:

A armação de circos de panos ou parques de diversão no município de Paraíso do Norte só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do próprio município. A autorização de funcionamento desses estabelecimentos não poderá ter prazo superior a:

Segundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é:

As casas de diversões públicas no município de Paraíso do Norte seguirão todas as seguintes disposições, EXCETO:

No município de Paraíso do Norte, quem é a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas no âmbito do Código de Posturas Municipal?

Uma moradora do Conjunto Habitacional Ouro Verde, no município de Paraíso do Norte, está efetuando a varrição em frente à sua residência e os resíduos como folhas e galhos de árvores secos, são lançados pela moradora no bueiro público mais próximo.

Diante dessa situação, pode-se dizer:

Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, definidos na Lei do Plano Diretor do município de Paraíso do Norte, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo Conselho da Cidade. Assim, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, de forma a promover o controle dessa qualidade, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para os seguintes itens, com EXCEÇÃO do item da alternativa: