A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia. Essa regularização é dividida em: Regularização Fundiária de Interesse Social ou Regularização Fundiária de Interesse Específico.

No caso da Regularização Fundiária de Interesse Social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a frente mínima do lote para fins de atendimento à legislação quanto ao parcelamento do solo nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I).

De acordo com o Código de Posturas do município de Santa Luzia, na fiscalização dos logradouros públicos, o profissional que reponde pelo cargo de fiscal de postura deverá observar, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. A lavagem de louça e talheres deverá se fazer com o uso de água mineral.

II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.

III. Os guardanapos e toalhas serão de uso coletivo.

IV. O uso de toalha de papel descartável.

V. A higienização dos sanitários deverá ser realizada, no mínimo, uma vez por semana.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:

Sobre a instalação de caixa coletora de lixo urbano em logradouro, segundo o Código de Postura do município de Santa Luzia, deve ser observado:

De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), a regulação do uso da propriedade urbana é feita em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana mediante algumas diretrizes.

Uma dessas diretrizes trata da ordenação e do controle do uso do solo, que busca evitar, EXCETO:

Os loteamentos devem sempre atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos nas diretrizes pelo município, principalmente quanto aos espaços livres de uso público, ou seja, as áreas destinadas a praças, jardins, parques e similares.

De acordo com a Lei Complementar nº. 2.835/2008 que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Santa Luzia, a critério do município, parte das áreas destinadas a espaços livres de uso público poderá estar localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP).

Assinale a alternativa que apresenta o percentual de áreas destinadas a espaços livres de uso público que pode estar situado em uma APP estabelecido por essa Lei.

A Lei nº 1.545/1992 estabelece o Código de Posturas do município de Santa Luzia. O código de postura regula as medidas de polícia administrativa, de higiene, ordem pública dentre outros.

Sobre o que disciplinam as normas de posturas de Santa Luzia sendo objeto de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:

I- O uso e a ocupação dos logradouros públicos.

II- A comunicação visual.

III- As condições higiênico-sanitárias.

IV- As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços.

V- O conforto e a segurança dos setores da prefeitura.

Sobre as normas de posturas a serem fiscalizadas, assinale a alternativa CORRETA:

O uso habitacional são edificações destinadas a Habitação permanente ou transitória. A este respeito, a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, faz uma classificação de acordo com o uso. Neste sentido, relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:

I. Habitação Coletiva.

II. Habitação em Série.

III. Habitação de Uso Institucional.

IV. Habitação Transitória.

V. Habitação Econômica.

( ) Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como creches, asilos e similares.

( ) Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio com apartamentos).

( ) Edificação destinada a moradia unifamiliar com metragem de até 70m² (setenta metros quadrados), térrea e que seja o único imóvel do proprietário.

( ) Edificação com unidades habitacionais onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

( ) Edificação com mais de 3 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares, agrupadas contíguas e horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.