A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Sobre essa Lei, é incorreto afirmar:

De acordo com a Resolução SEE 2.843/16, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), é incorreto afirmar:

A Lei nº 3.163, de 07 de julho de 2011, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político pedagógico (PPP) elaborado pelas escolas públicas do município de Lagoa Santa. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( )Instigar atos violentos utilizando-se de meios tecnológicos é um exemplo de bullying. ( )As escolas particulares da educação básica do município de Lagoa Santa deverão incluir em seu PPP medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. ( )Entre os objetivos a serem atingidos com a criação da Lei nº 3.163 está o de capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.
Assinale a sequência correta.

A Lei nº 11.114 de 2005, que altera a redação dos artigos 6º, 30º, 32º e 87º da Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com objetivo de tornar obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade. Analise as condições a seguir.
I. Plena observância das condições de oferta fixadas pela Lei nº 11.114, no caso de parte das redes escolares. II. Atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas. III. Não redução média de recursos por aluno do Ensino Fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade.
Devem-se matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no Ensino Fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:

De acordo com a Resolução CNE / CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, a qual instituiu Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, há critérios para se considerar um professor capacitado para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais. Essa consideração engloba aqueles professores que comprovem que, em sua formação de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores. Isso possibilita

De acordo com Lei nº 11.274 de 2006, o Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciado aos 6 anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

Não constitui um aspecto abordado nessa formação a(o)

De acordo com a Resolução da SEE / MG nº 2.197 / 2012, que dispõe sobre organização e funcionamento do ensino nas escolas estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, não se pode afirmar:

A Lei nº 3.357, de 28 de dezembro de 2012, institui o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, altera o Projeto de Educação em Tempo Integral e estabelece normas para seu funcionamento.
De acordo com esse dispositivo legal, são atribuições dos docentes, do agente cultural, dos monitores e dos oficineiros, exceto:

O Decreto nº 3.307, de 15 de março de 2017, estabelece critérios para atendimento de alunos no Programa de Educação Integral.
Segundo o decreto, terão prioridade de atendimento no Programa de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino os alunos que pertençam a famílias que I. possuam menor poder aquisitivo e menor vulnerabilidade social. II. residam em zonas de risco do município. III. possuam renda per capta de até meio salário mínimo.
Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto: