Dos serviços listados abaixo, aquele que não é enquadrado como uma atividade que indica o início de uma construção na cidade de Santa Mariana, conforme legislação municipal é

Em uma determinada obra no Município de Santa Mariana houve o pedido formal, por parte do Município, da apresentação dos projetos complementares para análise. Essa solicitação ocorreu

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para a aprovação do projeto no Município de Santa Mariana, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário encaminhar ao setor competente do Poder Executivo Municipal a “Consulta Prévia” em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Este, por sua vez, terá um prazo máximo de _______ dias para a devolução da “Consulta Prévia”, devidamente informada.

Uma primeira diferenciação entre o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) se deve ao fato de que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve priorizar a relação do empreendimento com a população potencialmente afetada enquanto o Estudo de Impacto Ambiental deve privilegiar a análise da alteração da qualidade ambiental. Sobre a definição das atividades para as quais é exigido o EIV, é correto afirmar que:

São aquelas que se constituem nos eixos principais da estrutura viária do município; possuem gabarito, faixa de domínio definidos pela jurisdição a que estão submetidas:

Para efeito de ocupação e uso do solo, fica o município dividido em: I. Área Urbana; II. Área Rural; III. Área distrital.

Fazem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, EXCETO:

Como instrumentos da política urbana, a Lei Federal no 10.257/2001estabelece alguns institutos jurídicos e políticos. Sobre os instrumentos da política urbana, analise as afirmativas abaixo como, Verdadeira (V) ou, Falsa (F):

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, entretanto, exclui o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação gratuita ou onerosa entre particulares. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a três anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A sequência correta corresponde a:

Considerando-se a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, são objetivos estabelecidos por esta Lei:

I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

IV. Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

V. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Estão CORRETOS: