1348653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. De acordo com a referida Lei, o loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados é denominado como:

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1346322 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre o Plano Diretor, previsto na Lei nº 10.257/2001, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

A

O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

D

O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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1345539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Caio, proprietário de determinado imóvel urbano no Município A, foi notificado pessoalmente pelo Poder Público municipal para que promova a edificação em sua propriedade dentro do prazo de 2 (dois) anos, pois, de acordo com a legislação municipal vigente, o imóvel é subutilizado. Sem que dispusesse de meios para promover a edificação, Caio acabou por vender o imóvel a Lucas 5 (cinco) dias após ser notificado. De acordo com a Lei 10.257/2001, é correto afirmar:

A

Lucas, novo proprietário do imóvel terá o prazo de 2 (dois) anos e 5 (cinco) dias para promover a edificação.

B

Será necessária a intimação do adquirente do imóvel e a renovação do prazo por igual período, para que ele promova a edificação.

C

Lucas terá o prazo de 2 (dois) anos para promover a edificação a contar da data que adquiriu o imóvel.

D

Após a notificação, o prazo dado para edificação não será interrompido.

E

Mesmo tendo vendido o imóvel, Caio continua obrigado a promover a edificação, pois foi devidamente notificado.

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1333822 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Segundo a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, EXCETO:

A

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

B

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

C

Em terrenos com declividade igual ou superior a 3%, salvo se atendidas exigências específicas do IBAMA, CONAMA e ANA.

D

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

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1333821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Fiscal Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

São informações corretas embasadas na Lei nº 10.257/2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), EXCETO:

A

A elaboração e aprovação do EIV (Estudo prévio de Impacto de Vizinhança) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA).

B

Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas, que são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O EIV (Estudo prévio de Impacto de Vizinhança) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das questões de adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

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1333782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Maracajá-SC

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Professor - Educação Patrimonial e Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Segundo a lei complementar n. 53 de 23 de Novembro de 2016, que institui o plano diretor do município de Maracajá, “o patrimônio cultural é integrado pelos bens materiais e imateriais que constituem partes estruturadoras da identidade e memória coletiva maracajaense, como edificações isoladas e/ou conjuntos, praças, paisagens, sítios arqueológicos, monumentos naturais, além de saberes e manifestações que, por sua importância para consolidar a identidade cultural, merecem a proteção do Município.” (Art. 57, parágrafo único.)
Com base nesta compreensão de patrimônio, não é objetivo da referida lei complementar conforme o art.108:

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1313785 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Legislação Estadual e Municipal

Acerca da Lei Complementar 60/2008 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

A

São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público e a execução de música ao vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.

B

A realização de espetáculos, bailes, festas e/ou quaisquer divertimentos públicos, independe de licença prévia do Município.

C

Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o decoro e o sossego da população.

D

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e/ou qualquer via pública, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

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1309904 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Sobre a política urbana e o plano diretor, conforme a CF, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados em comunhão parcial de bens.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

E

Todas estão incorretas.

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1309600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de natureza predominantemente urbanística, previsto no Estatuto da Cidade, desde 2001, (Lei Federal nº 10.257). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, de adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

B

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.

C

O EIV trata majoritariamente de aspectos relacionados ao meio ambiente natural, regulamentado pela Resolução CONAMA nº 01/86.

D

O EIV é um documento técnico que contém a orientação e a especificação das ações mitigatórias propostos no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

O EIV é um procedimento prévio e obrigatório para se obter licenças ou autorizações para se construir, ampliar ou funcionar, para todos os empreendimentos com porte exclusivamente comercial.

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1309586 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Acerca de suas diretrizes, assinale V, para a afirmativa verdadeira, e F, para a afirmativa falsa:

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

( ) Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 4m (quatro metros), salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

A sequência correta é: