1363654 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal - Municipal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Nos procedimentos de apreensão e depósito, conforme o Código Municipal de Posturas de Quissamã/RJ, os mesmos não serão efetivados sem a prévia lavratura do correspondente Auto alusivo ao tema. O documento deverá possuir alguns elementos estruturantes específicos. Marque a alternativa onde se demonstra INCORRETAMENTE um deles:

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1363373 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-Sertão
Orgão: IF Sertão

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Professor PEBTT - Arquitetura
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Analisando os parâmetros para inserção urbana das Habitações Coletivas da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, é INCORRETO afirmar que:

A

A análise da localização dos empreendimentos da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida demonstra que grande parte dos conjuntos habitacionais foi implementada com projetos de uso exclusivo de habitação nas periferias das cidades brasileiras. As distâncias dos empreendimentos das centralidades das cidades, bem como os tempos de deslocamento envolvidos, dão mostras do reforço de um quadro de segregação socioespacial.

B

Nos empreendimentos da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida não é a construtora a responsável por comercializar as unidades. A indicação da demanda é feita pelas prefeituras e a remuneração é integralmente realizada pelo Fundo de Arrendamento Residencial conforme o andamento da obra.

C

O Fundo de Arrendamento Residencial pode custear ações complementares à implantação do empreendimento na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, como a construção de equipamentos públicos em suas imediações, a extensão de redes de saneamento básico e ações voltadas à capacitação dos moradores para a gestão condominial.

D

As primeiras exigências referentes à localização dos empreendimentos e aos parâmetros de implantação foram estabelecidas no primeiro ano do programa, na Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009. Estabeleceu-se, então, que os empreendimentos deveriam ser implantados em terrenos localizados na malha urbana ou em áreas de expansão previstas nos planos diretores municipais.

E

Os parâmetros de localização e disponibilidade de equipamentos e serviços estabelecidos nas normativas mais recentes tendem a restringir as áreas passíveis de uso para a implantação de novos empreendimentos, contendo em alguma medida a tendência de avanço de frentes de expansão periférica, ou ao menos garantindo que essas áreas sejam minimamente preparadas para receber novos conjuntos habitacionais.

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1360497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal - Municipal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Conforme a Lei Municipal nº 143/1991 (Código de Posturas do Município de Quissamã/RJ), qual das alternativas abaixo apresenta o conceito CORRETO de “reincidência”?

A

A infração repetida de igual preceito ou semelhante do Código Municipal de Posturas que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, após o trânsito em julgado da decisão prolatada no correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.

B

A infração repetida de igual preceito do Código Municipal de Posturas, ou legislação penal pertinente, que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, após o trânsito em julgado da decisão prolatada no correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.

C

A infração repetida de igual preceito do Código Municipal de Posturas que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, após o trânsito em julgado da decisão prolatada no correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.

D

A infração repetida de igual preceito do Código Municipal de Posturas que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, mesmo que ainda em processamento do correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.

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1356562 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto das Cidades é um instrumento de política urbana, usado para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. O plano diretor sendo um de seus instrumentos reguladores apresenta exigências fundamentais de ordenação urbana e para isso segue diretrizes de planejamento, assinale a alternativa correta:

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1353939 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal - Municipal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

No tocante a Lei Municipal 143/1991, as multas serão aplicadas em grau mínimo, médio ou máximo. No momento da imposição da multa, deverá o responsável se ater a alguns elementos, estes dispostos abaixo. Assinale a alternativa que conste um deles INCORRETAMENTE:

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1350359 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Arquiteto
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o Decreto nº 12.342/1978, os pés-direitos na o poderão ser inferiores aos estabelecidos nas normas específicas para a respectiva edificação e, quando na o previstos, aos valores a seguir:

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1349631 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal - Municipal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com base no Código Municipal de Posturas de Quissamã/RJ, na hipótese de não ser reclamada e retirada a coisa apreendida, dentro de determinado prazo, proceder-se-á sua venda em hasta pública pela Prefeitura, após a publicação de edital uma única vez no órgão oficial da municipalidade, com prazo de dez (10) dias, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas havidas e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. Considerando a afirmativa acima, qual é o prazo para que a coisa apreendida seja retirada ou reclamada, sem a venda em hasta pública?

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1349583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Tatuí /SP, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

( ) Este código contém as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

( ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.

( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:

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1348827 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Fiscal - Municipal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Considere a seguinte situação.

Um armazém, que funcionava 24 horas, notoriamente conhecido por acondicionar itens perigosos à saúde humana, fora alvo de fiscalização, às 19 horas, por um grupo de Fiscais de Postura, com o objetivo de averiguar a situação. Todavia, o procedimento foi obstaculizado pelo dono do local, que argumentou que não havia nenhuma ordem judicial que autorizasse o procedimento, bem como que a Constituição Federal protegia o local durante a noite.

Tendo por referência a Lei Municipal 143, de 30 de dezembro de 1991, o Código de Posturas do Município de Quissamã/RJ, qual das alternativas expõe CORRETAMENTE uma informação sobre a situação:

A

Assegura-se inspeções à noite, quando os estabelecimentos fiscalizados funcionarem depois das dezoito horas e com autorização judicial para realização do procedimento.

B

O argumento do dono do armazém está correto, pois, o local é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

Assegura-se inspeções à noite, quando os estabelecimentos fiscalizados funcionarem depois das dezoito horas, ou quando ocorrer motivo relevante que aconselhe a diligência, com as cautelas legais.

D

O argumento do dono do armazém está correto, pois tal procedimento seria válido somente durante o dia.

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1348720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 10.257/11 e assinale ao que segue:

“Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja ___________________ por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: